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PROCESSO DE COMPRAS: 26/2024 DISPENSA: 25/2024 CONTRATO: 10/2024 CONTRATANTE: Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, CNPJ Nº 51.639.391/0001-20. CONTRATADA: INSTITUTO NACIONAL DE DESESNVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DE PESQUISA, CNPJ: 07.496.644/0001-61 OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços especializados de Consultoria Legislativa, mediante a revisão e consolidação temática da legislação municipal de Tremembé, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. VALOR: R$ 431.250,00 (quatrocentos e trinta e um mil, duzentos e cinquenta reais). VIGÊNCIA: 8 meses.

OBJETO: O objeto do presente procedimento é a contratação da melhor proposta para a aquisição de microfones, incluindo acessórios necessários, para uso nas sessões plenárias, reuniões, audiências públicas e eventos institucionais realizados pela Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, conforme especificações descritas em Termo de Referência, seguindo as condições e exigências estabelecidas na Lei 14.133/2021 e Lei Municipal 5.744/2023. de serviço de revisão periódica, conforme manual do proprietário, para o veículo oficial marca/modelo Chevrolet Onix Plus LT, denominado “003”, nas condições estabelecidas em Aviso de Contratação e anexos.

De autoria do Vereador Cesar Marques e outro, que concede Título de Cidadão Tremembeense ao senhor Deputado Estadual Paulo Correa Júnior.

LEI COMPLEMENTAR Nº ____ CRIA O "PASSE LIVRE" NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituída a isenção tarifária denominada Passe Livre no sistema de transporte coletivo por ônibus da Estância Turística de Tremembé, usufruível por todos os usuários do serviço nas seguintes datas: I – dia da emancipação da cidade dá-se no dia 26 de novembro de 1896 ( 26 de novembro); II - campanhas de vacinação de grande relevância e alcance, com preferência pelas datas de maior mobilização do público-alvo (`Dias D`). III - dias de eleições majoritárias e proporcionais em nível federal, estadual e municipal. § 1º Os dias de vacinação serão determinados pelo Executivo Municipal por meio de decreto. § 2º A isenção prevista para os dias referidos no inc. III do caput deste artigo restringe-se às eleições nas quais o voto é obrigatório. Art. 2º Os dias de Passe Livre serão fixados mediante decreto do Executivo Municipal. Art. 3º Todos os usuários poderão circular gratuitamente nestes dias, passando pela roleta sem pagamento de qualquer espécie. Art. 4º A Secretaria Municipal responsável pelo Departamento de Transportes estabelecerá um quadro de horários próprios para estes dias, devendo fiscalizar a sua execução. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Desde já peço deferimento do plenário frente a esse pedido. Edson Bispo