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À OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ/SP Assunto:Solicitação de informações com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) Senhor(a) Ouvidor(a), A Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil que garantem o direito de acesso à informação e suas restrições legais. Conforme seu texto, a LAI: - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37** e no **§ 2º do art. 216 da Constituição Federal; Com base nesse direito, venho, Edson Bispo, na qualidade de suplente de Vereador no município de Tremembé/SP, solicitar os seguintes dados: 1. Relação detalhada das emendas impositivas apresentadas pelos Vereadores da Câmara Municipal de Tremembé/SP no período de 2021 a 2024, discriminando: - Nome do Vereador autor da emenda; - Valor total da emenda impositiva; - Valor executado pela Prefeitura ou por entidades beneficiadas (com indicação do CNPJ, quando aplicável); - Descrição do objeto/finalidade da emenda. 2. Comprovantes de execução (contratos, notas fiscais, recibos ou outros documentos) que comprovem a aplicação dos recursos das emendas. Conforme a LAI, as informações devem ser disponibilizadas em formato aberto e acessível, com prazo de 20 (vinte) dias (prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa), conforme art. 11. Caso haja negativa parcial ou total, solicito que seja apresentada a fundamentação legal correspondente, nos termos do art. 11, § 1º, da LAI. Agradeço pelo atendimento e coloco-me à disposição para esclarecimentos. Atenciosamente, Edson Bispo 🔰 Suplente de Vereador Tremembé/SP Contato: edsontremembe@gmail.com

De autoria do Senhor Vereador Paulinho Kodak que dispõe sobre o incentivo fiscal para as pessoas jurídicas sediadas no Município da Estância Turística de Tremembé na qualidade de empregadores, visando a inscrição de idosos e jovens aprendizes de 14 a 17 anos no mercado de trabalho.

De autoria do Senhor Vereador Adriano dos Santos que despõe sobre a obrigatoriedade da concessionaria responsável pela explosão do serviço de abastecimento de água e esgoto sanitário em Tremembé, de informar em conta, os procedimentos para ressarcimento ao consumidor, nos casos em que couberem.

Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Diabetes no Município da Estância Turística de Tremembé. ADI: Direta de Inconstitucionalidade nº 2092547-54.2025.8.26.0000 - Julgaram a Ação Improcedente.

Cria o ‘Cartão Prioridade’, que assegura o direito à preferência de atendimento em unidades de saúde sediadas no Município da Estância Turística de Tremembé às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e/ou mental e intelectual e dá outras providências.

Bom Dia! Venho perante a nobre ouvidoria desta casa do povo para apresentar uma reclamação em face ao presente site da Câmara. Acreditamos que as informações elas devem ser prestadas com transparências, claras e objetivas para acesso ao cidadão de forma objetiva. O presente site poderia disponibilizar uma aba com o histórico de cada vereador com suas atividades desempenhadas e de igual modo com a disponibilidade em gráfico a quantidade de frequência de cada parlamentar nas seções da casa( ordinária, extraordinária e solenes) . Semelhante modo como é feito com extrema maestria pela Câmara Municipal de SÃO BENTO DO SAPUCAÍ com com uma população estimada de 10.893 habitantes e com um pib de 18 milhões ter um site acessível, atraente eficiente disponibilizado aos seus cidadão onde disponibiliza uma aba de histórico de cada parlamentar com tais informações: Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Lei Complementar, Projeto de Resolução, Projeto de Decreto Legislativo, Indicação, Requerimento, Moção, Projeto de Lei Ordinária do Legislativo e Projeto de Lei Complementar do Legislativo. De igual modo ainda tem um campo para poder enviar um email para o vereador . O que nos deixa perplexo é que Município da Estancia Turística de Tremembé com uma população estimada de 47.714 habitantes com um pib beirando aproximadamente 17 milhões não ser capaz de disponibilizar um serviço de qualidade ! Na qualidade de Munícipe solicito providencias Sitegrafia: https://www.camarasbs.sp.gov.br/vereadores/binho https://www.tremembe.sp.leg.br/ https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/sp/sao-bento-do-sapucai.html https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/sp/tremembe.html https://pt.wikipedia.org/wiki/Regi%C3%A3o_Metropolitana_do_Vale_do_Para%C3%ADba_e_Litoral_Norte a relação nominal dos vereadores que compõe juntamente com o histórico mensal, anual de suas atividades tais como: Projeto de Lei, presença (seção ordinária e extraordinária) Como pode uma câmara municipal do porte de São Bento do Sapucaí com uma população estimada de 10.893 habitantes e com um pib de 18 milhões ter um site acessível, atraente eficiente disponibilizado aos seus cidadão quanto que o nosso município com uma população estimada de 47.714 habitantes e com um pib beirando aproximadamente 17 milhões não ser capaz de disponibilizar um serviço de qualidade? Manutenção em site não é um serviço tão caro quanto aos gastos dos salários dos nobres vereadores!

Dispõe sobre o programa Censo de Inclusão, através do cadastro para identificação e mapeamento das crianças, adultos e dos idosos, com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal de dar publicidade anualmente à aplicação das emendas parlamentares recebidas pelo Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.

Aquisição de quadros com moldura de madeira dourada e vidro comum incolor para exposição das fotos dos vereadores, bem como seus diplomas de posse na Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, seguindo as condições e exigências estabelecidas na Lei 14.133/2021 e Lei Municipal 5.744/2023.