por Assessor
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publicado
31/05/2023
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última modificação
31/05/2023 08h54
Projeto de Lei Nº __/2023
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a
instituir Programa de
Agendamento online de consulta
e exames e ciência de
disponibilidade de resultados de
exames por aplicativo para
dispositivos eletrônicos, e dá
outras providências”.
CLEMENTE ANTONIO DE LIMA NETO, Prefeito do Município da Instância Turística de Tremembé, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal da Instância Turística de Tremembé aprovou o projeto de lei de autoria da Vereador(a)............., e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de
agendamento online de consultas e exames e ciência de disponibilidade de resultados de
exame, através da adesão de um aplicativo para dispositivos eletrônico, baseado em
sistemas iOS (iphone) e Android e por meio de um site, para pacientes da Rede Pública de Saúde do Município da Instância Turística de Tremembé, nos termos das diretrizes estabelecidas nesta lei.
§ 1º. O Programa tem como objetivo agilizar e facilitar, auxiliando no processo de
agendamento de consultas e exames e disponibilidade de resultados de exames.
§ 2º. Este aplicativo e o site possibilita o acesso do paciente a datas e horário de consultas
e ciência quanto a disponibilidade de resultados de exames.
Art. 2º - O aplicativo deverá ser disponibilizado, para dispositivos eletrônicos,
através de download gratuito (baixado através do Play Store e/ou Apple Store), a todo
paciente da comarca de Tremembé.
Art. 3° - Fica a critério da Secretaria de Saúde do Município designar um Setor
responsável, que fará o atendimento e triagem de atendimento inicial, bem como as informações pertinentes inerentes aos agendamentos, consultas pré-agendadas e exames
elaborados.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar essa lei no que couber.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Plenário, __ de______ de 2023.
Propositura para projeto de lei.
Edson Bispo
JUSTIFICATIVA
O projeto em apreço que autoriza o Poder Executivo instituir um Programa
de agendamento online de consultas e exames e ciência de disponibilidade de resultados de
exame, através da adesão de um aplicativo para dispositivos eletrônico, baseado em sistemas
iOS (iphone) e android, para pacientes da Rede Pública de Saúde, objetiva criar
um mecanismo que facilitará a vida de pacientes, dispensando a necessidade de se
locomoverem até uma unidade de saúde e, também perda de tempo útil em ligações
telefônicas.
Através de notificações de confirmação quanto a datas e horários que
poderão ser acessadas no dispositivo, a adesão, visa minimizar o índice de consultas perdidas
evitando que a mesma caia em esquecimento pelo paciente.
Por todo o exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que,
após regular tramitação, seja ao final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Plenário , em ___ de _____ de 2023.
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