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A Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, em obediência ao parágrafo 3º do artigo 75º da Lei 14.133/2021, vem a público informar, que está aberto, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, contados desta publicação, para manifestação de interesse e formalização de proposta, o seguinte procedimento de compras e licitações: Protocolo nº: 530 Processo de Compras: 31/2025 Dispensa de Licitação: 15/2025 Exclusividade ME/EPP/EQUIPARADAS: (X) Sim ( ) Não Data limite para a Apresentação de Propostas: 24/06/2025, 23h59min. Critério de julgamento: menor preço global Objeto: Contratação de serviço de revisão periódica de 70.000 km, com fornecimento de peças, do veículo oficial 003: Onix 1.0 LTZ Plus Turbo AT – Ano 2021/2022, Placa DFY5A24, conforme manual do veículo e condições e estabelecidas em Termo de Referência. Valor Referencial: O valor total estimado para essa contratação é de: - R$ 1.802,85 (mil, oitocentos e dois reais e oitenta e cinco centavos), sendo R$1.085,31 (mil e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos) para serviços

Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhor Presidente da Câmara Municipal de Tremembé, Venho, por meio deste, solicitar a inclusão do calendário oficial de eventos do município de Tremembé no portal da Prefeitura da Estância Turística de Tremembé e no portal da Câmara Municipal, a fim de proporcionar maior transparência e acesso à informação para a população. Como é de conhecimento de todos, recentemente foi aprovado o Projeto de Lei 001/2025, que institui no calendário oficial do município o Circuito de Corrida de Rua Tremembeense. No entanto, apesar da aprovação de tal projeto, a população ainda enfrenta dificuldades para consultar as datas dos eventos municipais, pois o calendário não está disponível de forma acessível nos portais oficiais de ambas as casa. Acredito que a disponibilização do calendário de eventos, seja em formato de arquivo PDF mensal ou através de uma plataforma como o Google Calendar, trará benefícios significativos para a comunidade. Isso permitirá que os cidadãos tenham fácil acesso às datas dos eventos, facilitando o planejamento e a participação nas atividades municipais. Portanto, peço encarecidamente que seja avaliada a possibilidade de incluir o calendário de eventos no portal da da câmara e que seja feito uma indicação a prefeitura para estar incluindo no portal deles o calendário municipal de eventos aprovados pela câmara para consulta, garantindo assim que a população tenha acesso às informações de forma clara e transparente. Agradeço antecipadamente pela atenção e consideração a esta solicitação, e coloco-me à disposição para fornecer quaisquer informações adicionais que possam ser necessárias. Atenciosamente, Edson Bispo

Embora a competência para legislar sobre trânsito seja privativa da União (Art. 22, XI, CF/88), cabe aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e promover a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas (Art. 30, I e Art. 23, VI, CF/88). O ruído excessivo provocado por motocicletas com escapamentos adulterados configura poluição sonora, afetando diretamente a saúde pública e o bem-estar dos munícipes. O excesso de ruído é agente causador de estresse, distúrbios do sono e problemas auditivos, sem mencionar prejuízos psíquicos causados a pessoas neurodivergentes. Portanto, a fiscalização municipal deve garantir o cumprimento da Lei do Silêncio local, tratando o escapamento barulhento não como uma falha mecânica, mas como um instrumento de perturbação da ordem pública e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Art. 225, CF/88). Podemos ainda nos fundamentar na Resolução CONAMA nº 252/1999, que estabelece limites máximos de ruído para veículos automotores. Neste caso, o município não altera as sanções administrativas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas institui uma infração administrativa de natureza ambiental, exercendo seu Poder de Polícia para coibir o abuso sonoro em vias urbanas, independentemente da autuação de trânsito. Sugere-se a seguinte tabela para aplicação de multa: 7h às 19h: R$ 1.001,40. 19h às 22h: R$ 2.002,80. 22h às 7h: R$ 3.004,20. A fiscalização pode se dar através de blitz da GCM e/ou PMSP em pontos estratégicos da cidade, em especial próximos a escolas, locais de grande movimento e unidades de saúde.

A Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, em obediência ao parágrafo 3º do artigo 75º da Lei 14.133/2021, vem a público informar, que está aberto, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, contados desta publicação, para manifestação de interesse e formalização de proposta, o seguinte procedimento de compras e licitações: Protocolo nº: 532 Processo de Compras: 33/2025 Dispensa de Licitação: 14/2025 Exclusividade ME/EPP/EQUIPARADAS: (X) Sim ( ) Não Data limite para a Apresentação de Propostas: 24/06/2025, 23h59min. Critério de julgamento: menor preço global Objeto: Contratação de serviço de revisão periódica de 40.000 km, com fornecimento de peças, do veículo oficial 002: Onix 1.0 LTZ Plus Turbo AT – Ano 2023/2024, Placa SVB0D76, conforme manual do veículo e condições e estabelecidas em Termo de Referência. Valor Referencial: O valor total estimado para essa contratação é de: - R$ 4.615,07 (quatro mil, seiscentos e quinze reais e sete centavos), sendo R$1.555,50 (mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos) para serviços e R$ 3.059,57 (três mil, cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) para materiais / peças.

A Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, em obediência ao parágrafo 3º do artigo 75º da Lei 14.133/2021, vem a público informar, que está aberto, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, contados desta publicação, para manifestação de interesse e formalização de proposta, o seguinte procedimento de compras e licitações: Protocolo nº: 532 Processo de Compras: 33/2025 Dispensa de Licitação: 14/2025 Exclusividade ME/EPP/EQUIPARADAS: (X) Sim ( ) Não Data limite para a Apresentação de Propostas: 24/06/2025, 23h59min. Critério de julgamento: menor preço global Objeto: Contratação de serviço de revisão periódica de 40.000 km, com fornecimento de peças, do veículo oficial 002: Onix 1.0 LTZ Plus Turbo AT – Ano 2023/2024, Placa SVB0D76, conforme manual do veículo e condições e estabelecidas em Termo de Referência. Valor Referencial: O valor total estimado para essa contratação é de: - R$ 4.615,07 (quatro mil, seiscentos e quinze reais e sete centavos), sendo R$1.555,50 (mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos) para serviços e R$ 3.059,57 (três mil, cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) para materiais / peças.