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Destaque para a votação do PROJETO DE LEI N° 032/2016 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.

Fica aprovado a Regulamento Interno da Prefeitura Municipal de Tremembé, conforme disposto no artigo 25 da Lei Municipal n.º 1.103, de 26 de maio de 1981.

De autoria do Senhor Presidente Anderson Godoi que solicita ao Senhor Prefeito providências para elaboração de Lei dispondo sobre autorização do pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde e endemias, direcionando o incentivo financeiro adicional para pagamento dos servidores, na forma que especifica.

Dispensa de Licitação Nº 51/2023 Critério de Julgamento (tipo): MENOR PREÇO GLOBAL Data limite para a Apresentação de Propostas: 19/09/2023, terça-feira. Valor Global Estimado (máximo aceitável): R$ 17.330,00 (dezessete mil, trezentos e trinta reais). Endereços eletrônicos para envio da proposta e documentação: compras@tremembe.sp.leg.br; comprascmtbe@gmail.com Link do AVISO DE CONTRATAÇÃO e Anexos: https://www.tremembe.sp.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/2023/avisos-de-contratacao- direta Exclusividade ME/EPP/EQUIPARADAS: (X) Sim ( ) Não OBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ/SP, conforme Termo de Referência*. *Observação: Termo de Referência EM ANEXO (Anexo I). - Incluir na proposta, para fins de habilitação, os seguintes documentos: 1. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL PESSOA JURÍDICA – CNPJ; 2. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA DA UNIÃO; 3. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS; 4. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS; 5. CERTIFICADO DE REGULARIDADE EMPREGADOR (INSCRIÇÃO NO FGTS); 6. DECLARAÇÃO QUE A EMPRESA NÃO EMPREGA MENOR DE 18 ANOS; 7. DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME / EPP. Observação: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO; ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR; ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME / EPP. Tremembé, 14 de setembro de 2023. RICARDO ALEXANDRE DE TOLEDO Presidente

CONTRATADA: RUBENS ARTES GRAFICAS LTDA - ME / CNPJ: 53.482.956/0001-33 OBJETO: Contratação de gráfica para elaboração de capas de projeto de lei para este Legislativo. VALOR: R$360,00 (trezentos e sessenta reais).

Objeto: Curso sobre Agente de Contratação, Equipe de Apoio e Processo Licitatório (Lei nº 14.133/21) Contratada: UNIVERSIDADE DE DIREITO PÚBLICO - CNPJ: 35.883.32/0001-23

Regulamenta o procedimento de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, para os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes da Lei n° 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé.

4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE ESTÁGIO FIRMADO EM 17/05/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM O CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE.

De autoria do Presidente Paulinho Kodak, que concede Moção de Aplausos à Lei nº 15.123, de abril de 2025, que aumenta a pena para o crime de violência psicológica contra a mulher praticada por meio de inteligência artificial ou recursos tecnológicos.