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Lei Complementar n° 441- de 29 de abril de 2025
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por trf
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última modificação
03/11/2025 15h33
Dispõe sobre a modificação do anexo I da Lei Complementar nº 377, de 31 de março de 2022 e dá outras providências
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Leis
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Legislações Municipais
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PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL
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Lei Complementar n° 445 de 12 de agosto de 2025
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por trf
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última modificação
18/08/2025 10h01
Dispõe sobre a reorganização da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
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Leis
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Leis Complementares
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2025
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Lei Complementar ne 446 de 02 de outubro de 2025
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por trf
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última modificação
13/10/2025 10h30
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar n° 283, de 05 de dezembro de 2014 e alterações e dá outras providências
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Leis
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Leis Complementares
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2025
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Lei Complementar nº 076 de 2002 e suas modificações
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por trf
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última modificação
18/07/2016 15h26
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Leis
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Leis Complementares
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2002
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LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.
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por trf
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última modificação
30/08/2022 15h15
“Dispõe sobre a instituição do Sistema Tributário Municipal”.
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Leis
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Legislações Municipais
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Lei Complementar nº 292.15 (LPUOS)
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por trf
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última modificação
26/06/2025 16h38
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Leis
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Legislações Municipais
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USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LEI COMPLEMENTAR N° 292-2015
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Lei Complementar Nº 301, de 27 de dezembro de 2016
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por trf
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última modificação
13/02/2017 10h24
"Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 210, de 13 de agosto de 2010".
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Leis
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Leis Complementares
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2016
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Lei Complementar Nº 303, de 18 de janeiro 2017
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por trf
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última modificação
13/02/2017 10h29
"Dispõe sobre programa de valorização ao bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, e da outras providências".
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Leis Complementares
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2017
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Lei Complementar nº 323, de 07 de março de 2018.
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por trf
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última modificação
28/03/2018 11h33
"Cria cargos, de livre provimento em comissão, revoga dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 302, de 02 de janeiro de 2017, e dá providências correlatas".
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Leis Complementares
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2018
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Lei Complementar Nº 325, de 18 de abril de 2018
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por trf
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última modificação
18/05/2018 11h04
"Dispõe sobre alteração de artigos e anexos, da Lei Complementar nº 302, de 2 de janeiro de 2017 e dá outras providências".
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Leis Complementares
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2018
