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Projeto de Lei Complementar 04 - Renato Vargas Netto
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por trf
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última modificação
30/03/2022 11h45
Fica concedido isenção de 50% (cinquenta por cento) e autoriza o parcelamento em até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas da taxa de licença para funcionamento visa, e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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PROJETOS DE LEI
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2022
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por trf
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publicado
15/03/2022
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Processo Legislativo
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Silvio Monteiro
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PROJETOS DE LEI
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Projeto de Lei Ordinária 13 - Silvio Monteiro
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por trf
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última modificação
30/03/2022 11h47
Dispõe sobre denominação de vias públicas - Maria Georgina Nogarotto.
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Processo Legislativo
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PROJETOS DE LEI
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2022
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Projeto de Lei Ordinária 12 - Renato Vargas Netto
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por trf
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última modificação
30/03/2022 11h44
Dispõe sobre denominação de próprio municipal - Praça José de Souza.
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Processo Legislativo
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PROJETOS DE LEI
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2022
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Projeto de Lei Ordinária 09 - Adriano dos Santos
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por trf
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última modificação
30/03/2022 11h46
Dispõe sobre denominação de próprio municipal - Praça Centro de Lazer do Trabalhador João Batista do Nascimento Lima.
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Processo Legislativo
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PROJETOS DE LEI
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2022
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2022
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por trf
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publicado
15/03/2022
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Processo Legislativo
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Ricardo Alexandre Toledo
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PROJETOS DE LEI
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Portaria n° 015-2022
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por trf
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última modificação
16/03/2022 10h55
Concede Gratificação de Atividade Legislativa a funcionária Flávia Cristina dos Santos, conforme especifica.
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Leis
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Portarias
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2022
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Pauta da 52ª Sessão Ordinária - 21/03/2022
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por trf
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publicado
18/03/2022
Ficam convocados todos os Senhores Vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, para a SESSÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 21 de março, segunda-feira, a partir das 19 horas e 30 minutos. Leia a ordem do dia...
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Institucional
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Notícias
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Ata da 51° Sessão Ordinária - 14-03-2022
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por trf
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última modificação
22/03/2022 10h06
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Processo Legislativo
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Atas
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Portaria n° 016-2022
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por trf
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última modificação
25/03/2022 14h22
Concede 07 (sete) dias úteis de gala em virtude do casamento do Responsável pelos Serviços Gerais.
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Leis
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