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Lei Complementar n° 451, de 28 de janeiro de 2026
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por ofc
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última modificação
05/02/2026 16h23
Dá nova redação ao artigo 16-A, da Lei Complementar nº 335, de 06 de dezembro de 2018, modificado pela Lei Complementar nº 437, de 20 de março de 2025.
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Leis
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Leis Complementares
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2026
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Ata da 117ª Sessão Ordinária - 31/07/2023
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por ofc
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última modificação
08/08/2023 13h11
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Processo Legislativo
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Atas
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2023
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Pauta da 119ª Sessão Ordinária - 14/08/2023
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por ofc
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publicado
11/08/2023
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Processo Legislativo
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Pautas
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2023
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Projeto de Lei Complementar nº 006/2023
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por ofc
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última modificação
11/08/2023 11h54
Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local e que serão objeto de licenciamento e fiscalização ambiental.
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Processo Legislativo
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2023
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Pauta da 119ª Sessão Ordinária - 14/08/2023
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Projeto de Lei Complementar nº 007/2023
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por ofc
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última modificação
14/08/2023 12h32
Fica instituído, no Município de Tremembé, o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais – CTAA, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, previstos na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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2023
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Pauta da 119ª Sessão Ordinária - 14/08/2023
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Projeto de Resolução nº 006/2023
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por ofc
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última modificação
11/08/2023 11h54
De autoria do Senhor Presidente Ricardo Toledo e outros, que promove alterações na Resolução nº 198/2022 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Tremembé
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Processo Legislativo
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2023
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Pauta da 119ª Sessão Ordinária - 14/08/2023
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Pauta da 119ª Sessão Ordinária - 14/08/2023
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por ofc
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última modificação
11/08/2023 11h57
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Processo Legislativo
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2023
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Pauta da 119ª Sessão Ordinária - 14/08/2023
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Pauta da 119ª Sessão Ordinária - 14/08/2023
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por ofc
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publicado
11/08/2023
Ficam convocados todos os Senhores Vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé para a SESSÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 14 de agosto, segunda-feira, a partir das 19 horas e 30 minutos. Leia a Ordem do Dia...
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Institucional
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Notícias
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Pauta da 180ª Sessão Ordinária - 22/11/2024
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por ofc
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publicado
19/11/2024
Ficam convocados todos os Senhores Vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, para a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22 de novembro, sexta-feira, a partir das 08 horas. Leia a ordem do dia...
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Institucional
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Notícias
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RELATÓRIO DE ATIVIDADES - ANO 2021
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por ofc
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última modificação
15/03/2022 12h06
Relatório de Atividades ano de 2021 da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé.
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Processo Legislativo
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Relatório de Atividades
