A iniciativa garante a identificação oficial dos alunos da rede pública municipal de ensino e amplia o acesso a atividades esportivas e culturais, promovendo inclusão, cidadania e igualdade de oportunidades 📚⚽🎭.

🔎 Principais benefícios da Carteira Estudantil Municipal:
👉 Acesso gratuito às quadras esportivas das escolas municipais nos finais de semana, mediante autorização prévia;
👉 Direito à meia-entrada em atividades culturais como cinema, teatro, shows, museus e eventos reconhecidos pelo Poder Público Municipal;
👉 Documento oficial de identificação do estudante;
👉 Validade anual ou conforme regulamentação do Poder Executivo.

📌 Outros pontos importantes da Lei:
✔️ Uso das quadras condicionado à matrícula regular e às normas de segurança e convivência;
✔️ Possibilidade de inclusão de campo específico para alunos com deficiência ou necessidades especiais, garantindo acessibilidade;
✔️ Inclusão opcional de tipo sanguíneo, mediante autorização do responsável legal;
✔️ Regulamentação a cargo do Poder Executivo.

A Lei reforça o compromisso de Tremembé com a educação, o esporte, a cultura e a inclusão social, garantindo mais oportunidades para crianças e adolescentes da rede municipal 💙

CÂMARA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ