CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS SALAS DE AULA

A medida tem como objetivo inibir comportamentos agressivos, práticas de bullying e outras condutas inadequadas, promovendo um ambiente escolar mais seguro e respeitoso

🔎 Principais pontos da Lei:
👉 Instalação de câmeras de vídeo ou sistema similar nas salas de aula;
👉 Monitoramento remoto por circuito interno nas unidades escolares;
👉 Obrigatoriedade de manter o sistema em pleno funcionamento;
👉 Instalação de avisos informando que o ambiente está sendo monitorado.

📌 Garantias e regras importantes:
✔️ Proibição de uso indevido das imagens;
✔️ Vedada a exibição pública e indiscriminada das gravações;
✔️ Imagens poderão ser acessadas apenas em casos específicos para apuração de घटनcimentos;
✔️ Respeito à privacidade de alunos e profissionais da educação.

A iniciativa busca fortalecer a segurança no ambiente escolar, contribuindo para a prevenção de conflitos e garantindo mais tranquilidade para alunos, professores e toda a comunidade escolar.

CÂMARA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ