Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxas de Coleta de Lixo (TRL) aos portadores de doenças graves, pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista e seus dependentes ou responsáveis e dá outras providências. - De autoria do Vereador Anderson Godoi. - COM EMENDA.

PROCESSO DE COMPRAS: 36/2024 DISPENSA ELETRÔNICA: 90009/2024 CONTRATO: 11/2024 CONTRATANTE: Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, CNPJ Nº 51.639.391/0001-20. CONTRATADA: VIKS ELEVADORES LTDA,CNPJ/MF sob o nº 35.164.244/0001-94,OBJETO: O objeto do presente instrumento é a manutenção preventiva e corretiva de plataforma elevatória, com fornecimento de peças, para 01 (uma) plataforma elevatória instalado no prédio sede da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, situado à Rua Bom Jesus n° 145 - Centro - Tremembé - SP, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. VALOR: R$ 6.120,00 (seis mil, cento e vinte reais). VIGÊNCIA: 12 meses.

Dispõe sobre a implantação de Programa Educacional para a prática de educação física inclusiva adaptada para estudantes com deficiência no âmbito do Município de Tremembé. Inconstitucionalidade do artigo 3° declarada pela ADI: 2122354-56.2024.8.26.0000

Institui o Programa Municipal de Diretrizes para apresentação de noções e o fomento ao empreendedorismo junto aos estudantes do ensino fundamental no município da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências. Efeitos Supensos - ADI: Proc. n° 2288917-74.2023.8.26.0000

Dispõe sobre a criação de métodos eficazes para assegurar à pessoa idosa, gestante, lactante e à pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida, o agendamento de consulta médica na Rede Pública Municipal.

Concede tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite no Município de Tremembé, às pessoas com idade superior a 60 anos de idade e pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.

(Regulamentar, criar, localizar, dimensionar, classificar, reclassifica) (a) Feira Livre na Localidade Próximo ao Colégio Adventista, Vale do Sol ou Flor do Vale (b) Feira Livre na Região Central (c) Feira Livre na Região do Maracaibo, Alberto Ronconi e Flor do Campo. Sugestão: Aos Domingos e com isso ajudaria propagar a economia solidaria sustentável. Além de incentivar moradores local comercializar leguminosas orgânicas. De tal forma indiretamente acaba propagando um turismo por produtos orgânicos. Deixo os moldes de Sorocaba que pode ser espelhado: https://leismunicipais.com.br/a1/sp/s/sorocaba/lei-ordinaria/2015/1108/11082/lei-ordinaria-n-11082-2015-dispoes-sobre-funcionamento-das-feiras-livres-no-municipio-de-sorocaba-e-da-outras-providencias LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014. SEÇÃO V DE O ABASTECIMENTO ALIMENTAR Art 22. O Município, dentro de sua competência, promoverá as atividades de abastecimento, com os seguintes objetivos: ... III. incentivar o cultivo ecologicamente correto de produtos agropecuários no Município; IV. incentivar o consumo de produtos agropecuários produzidos no Município....

OBJETO: Contratação de serviços de apoio operacional em informática com o fornecimento de Certificado Digital ICP Brasil e-CPF A3 com token, conforme especificações constantes em Termo de Referência, seguindo as condições e exigências estabelecidas na Lei 14.133/2021 e Lei Municipal 5.744/2023.

Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Município da Estância Turística de Tremembé ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA - ADI - PROC. N° 2278979-55.2023.8.26.0000