“Dispõe sobre a permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras, no Município da Estância Turística de Tremembé.”

Estabelece o percentual mínimo de cargos em comissão do Poder Executivo do Municíio da Estância Turística de Tremembé a serem preenchidos por servidores de carreira, titulares de cargos efetivos.

De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do Magistério Público Municipal, instituindo o Plano de Carreira e de Valorização do Magistério Público Municipal da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências.

Estabelece percentual mínimo de cargos em comissão do Poder Executivo e Legislativo do Município da Estância Turística de Tremembé a serem preenchidos por servidores de carreira, titulares de cargos efetivos.

“Determina a afixação de cartaz informando os números de telefone, o site e o endereço do Conselho Tutelar, nos estabelecimentos públicos e privados no município da Estância Turística de Tremembé”.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da anotação do horário de entrada e saída do paciente nas Unidades de Saúde e Pronto Atendimento no âmbito do Município da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências.

Determina que os estabelecimentos de ensino de educação infantil e fundamental do Município da Estância Turística de Tremembé justifiquem por escrito a impossibilidade de matrícula de alunos, seja qual for o motivo. - De autoria do Presidente Ricardo Toledo

De autoria do Vereador Anderson Godoi, que obriga o Poder Executivo a instalar, no mínimo, um brinquedo psicomotor destinados a crianças portadoras de doenças mentais e/ou deficiência física em locais públicos de lazer, praças e horto municipal.

De autoria do Adriano dos Santos, que determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública paralisada no município, contendo a exposição dos motivos de sua interrupção com dados do órgão responsável e dá outras providências.