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Lei Complementar Nº 303, de 18 de janeiro 2017
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por trf
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última modificação
13/02/2017 10h29
"Dispõe sobre programa de valorização ao bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, e da outras providências".
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Leis
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Leis Complementares
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2017
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Projeto de Lei nº 021/2024
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por ofc
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última modificação
27/03/2024 13h18
Dispõe sobre o pagamento das emendas impositivas de forma isonômica às indicações dos vereadores e dá outras providências. – de autoria do Vereador Adriano dos Santos e outros.
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Processo Legislativo
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2024
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Pauta da 148ª Sessão Ordinária - 01/04/2024
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Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 5.668/2023
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por ofc
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última modificação
18/05/2023 11h24
Institui o dia do bem-estar animal e a ‘cãominhada’ no calendário oficial do Município e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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2023
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Pauta da 107ª Sessão Ordinária - 22/05/2023
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Projeto de Lei nº 078/2023
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por ofc
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última modificação
15/09/2023 10h10
Dispõe sobre o pagamento das emendas impositivas, de forma isonômica às indicações dos vereadores e dá outras providências. - De autoria do Vereador Adriano dos Santos e outros.
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Processo Legislativo
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2023
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Pauta da 124ª Sessão Ordinária - 18/09/2023
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Resumo da 48ª Sessão Ordinária
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por Assessor
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publicado
23/02/2022
Localizado em
Institucional
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Notícias
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Projeto de Lei Complementar n° 002/2023
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por ofc
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última modificação
21/03/2023 13h35
De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre o programa de valorização ao bom contribuinte e de reparcelamentos de débitos inscritos em dívida ativa.
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Processo Legislativo
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Pauta da 98ª Sessão Ordinária - 20/03/2023
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Projetos Lidos
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Lei Complementar nº 413, de 23 de maio de 2023
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por ofc
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última modificação
31/05/2023 09h05
Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Município da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Complementares
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2023
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Projeto de Lei n°07/2023
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por ofc
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última modificação
07/02/2023 13h20
De autoria do Vereador Anderson Godoi, que cria o Programa Municipal de incentivo ao esporte e lazer no Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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Pauta da 92ª Sessão Ordinária - 06/02/2023
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Projetos Lidos
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Projeto de Lei Ordinária 015 - Godoi
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por Legislativo
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última modificação
16/08/2021 10h19
De autoria do Senhor Presidente Anderson Godoi que dispõe sobre o uso de carrinho de compras, em supermercados e hipermercados, adaptados para atender as necessidades de cadeirantes.
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Processo Legislativo
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PROJETOS DE LEI
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2021
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Lei n° 6.200, de 29 de abril de 2025 - Emenda Impositiva do Vereador Cesar Marques
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por ofc
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última modificação
07/05/2025 12h22
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2025