Câmara de Tremembé

Lei Complementar n°394, de 08 de Fevereiro de 2023.: por ofc — última modificação 09/02/2023 14h36
"Regulamenta o §10 do art.4 Lei Federal n°12.651/2012 e dá providências."
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Lei Complementar n°395, de 08 de Fevereiro de 2023.: por ofc — última modificação 09/02/2023 14h36
"Dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos, e dá outras providências."
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Lei Complementar n°435, de 24 de fevereiro de 2025 - De autoria do Vereador Anderson Godoi-: por ofc — última modificação 04/06/2025 09h48
Modifica a Lei Complementar nº 335, de 06 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
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Lei Complementar n°439, de 24 de abril de 2025 - De autoria do Vereador Anderson Godoi: por ofc — última modificação 04/06/2025 09h50
Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxas de Coleta de Lixo (TRL) aos portadores de doenças graves, pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista, seus dependentes ou responsáveis e dá outras providências.
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Lei Complementar ne 446 de 02 de outubro de 2025: por trf — última modificação 13/10/2025 10h30
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar n° 283, de 05 de dezembro de 2014 e alterações e dá outras providências
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Lei Complementar nº 076 de 2002 e suas modificações: por trf — última modificação 18/07/2016 15h26
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LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.: por trf — última modificação 30/08/2022 15h15
“Dispõe sobre a instituição do Sistema Tributário Municipal”.
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Lei Complementar nº 292.15 (LPUOS): por trf — última modificação 26/06/2025 16h38
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Lei Complementar Nº 301, de 27 de dezembro de 2016: por trf — última modificação 13/02/2017 10h24
"Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 210, de 13 de agosto de 2010".
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Lei Complementar Nº 303, de 18 de janeiro 2017: por trf — última modificação 13/02/2017 10h29
"Dispõe sobre programa de valorização ao bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, e da outras providências".
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