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Arquivo Lei nº 5.371, de 29 de junho de 2022
por ofc — última modificação 05/07/2022 15h30
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2022
Arquivo Lei nº 5.370, de 29 de junho de 2022
por ofc — última modificação 05/07/2022 15h30
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2022
Arquivo Lei n° 6.188, de 15 de abril de 2025
por ofc — última modificação 24/04/2025 10h38
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2025
Arquivo Lei n° 6.187, de 15 de abril de 2025
por ofc — última modificação 24/04/2025 10h38
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2025
Arquivo Lei n° 6.185, de 15 de abril de 2025
por ofc — última modificação 24/04/2025 10h38
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2025
Arquivo Lei n° 6.182, de 15 de abril de 2025
por ofc — última modificação 24/04/2025 10h38
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2025
Arquivo Lei n° 6.181, de 15 de abril de 2025
por ofc — última modificação 24/04/2025 10h38
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2025
Arquivo Lei n° 6.180, de 15 de abril de 2025
por ofc — última modificação 24/04/2025 10h38
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2025
Arquivo Lei n° 6.179, de 15 de abril de 2025
por ofc — última modificação 24/04/2025 10h38
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2025
Arquivo Lei n° 6.178, de 15 de abril de 2025
por ofc — última modificação 24/04/2025 10h38
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2025
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