Câmara de Tremembé

Lei n° 5.215, de 30 de novembro de 2021: por Legislativo — última modificação 18/05/2022 10h26
Dispõe sobre a isenção tributária referente ao Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU de igrejas de qualquer culto que funcionem em imóveis cedidos ou alugados e dá outras providências.
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Lei n° 5.216 de 06 de dezembro de 2021 - Projeto de Lei n° 46/2021 de autoria do Presidente Anderson Godoi: por trf — última modificação 06/12/2021 13h09
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município.
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Lei n° 5.217 de 06 de dezembro de 2021 - Projeto de Lei n° 48/2021 de autoria do Andeson Godoi e outros: por trf — última modificação 06/12/2021 12h44
Institui o Estatuto da Desburocratização na Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
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Lei n° 5.218 de 16 dezembro de 2021 - Projeto de Lei n° 042-2021 - Autoria de Anderson Godoi: por trf — última modificação 13/12/2021 11h12
Autoriza desconto mensal de parcelas de plano de saúde em folha de pagamento do servidor.
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Lei n° 5.219 de 15 de dezembro de 2021: por trf — última modificação 17/12/2021 11h41
Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei n° 5.220 de 15 de dezembro de 2021: por trf — última modificação 17/12/2021 11h41
Autoriza o Poder Executivo a doar área de domínio público do Município à empresa RGM PEÇAS ESPECIAIS EIRELI.
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Lei n° 5.221 de 15 de dezembro de 2021.pdf: por trf — última modificação 04/01/2022 10h53
Dispõe sobre concessão de uso de bens públicos do Município e dá outras providências.
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Lei n° 5.222 de 15 de dezembro de 2021 - Projeto de Lei nº 50/2021 de autoria do Vereador Ricardo Toledo: por trf — última modificação 28/01/2022 11h13
Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no município e dá outras providências.
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Lei n° 5.223 de 4 de Janeiro de 2022 - Projeto de autoria do Vereador Anderson Godoi: por trf — última modificação 12/01/2022 16h25
Dispõe sobre a marcação de consultas médicas para alunos da rede pública e privada do município.
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Lei n° 5.224 de 4 de Janeiro de 2022 - Projeto de autoria do Vereador Anderson Godoi: por trf — última modificação 12/01/2022 16h25
Institui o Projeto "Academias ao Ar Livre para Pessoas com Deficiência", equipadas com aparelhos multifuncionais adaptados para o uso exclusivo das Pessoas com Deficiência (PcD), nos espaços públicos do Município de Tremembé.
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