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Prezados, Com fundamento integral na Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI), em observância estrita ao princípio da publicidade dos atos da Administração Pública, solicitamos a disponibilização da base de dados cadastral completa de todos os Conselheiros Tutelares (Titulares e Suplentes) que atuaram neste município. Solicitamos maior série histórica de dados disponível em posse deste Órgão, devendo cobrir, no limite máximo, o período de janeiro de 2001 a abril de 2025. Solicitamos que esta base de dados seja fornecida em formato aberto e estruturado (preferencialmente como .csv ou .xlsx). Variáveis de Perfil Solicitadas: Solicitamos a inclusão das seguintes variáveis de caracterização dos Conselheiros Tutelares, conforme os dados registrados por este Órgão no momento do cadastro, eleição, posse ou exercício da função, por serem de evidente interesse público: Nome Completo, Gênero, Autodeclaração Étnico-Racial (Raça/Cor), Grau de Escolaridade, Ocupação/Profissão declarada (anterior ou atual), Renda Declarada (se coletada em qualquer etapa do processo), Religião (se coletada em qualquer etapa do processo), Município de Atuação, Conselho Tutelar de Atuação e o Período de Mandato (Início e Fim da vigência). Reitero que a divulgação destas variáveis, mesmo as classificadas como dados pessoais, é juridicamente justificada, pois se refere a agentes públicos investidos de função pública de relevante interesse social. O Art. 7º, § 3º da LAI, e a necessidade de fiscalização de políticas públicas, garantem a prevalência do interesse público sobre a reserva de sigilo neste contexto específico. Em caso de negativa de fornecimento de qualquer variável ou período histórico, solicitamos que a decisão seja motivada e fundamentada expressamente em uma das hipóteses taxativas de sigilo previstas na LAI (Art. 24). Na hipótese de o dado estar sob custódia de outro Órgão, solicito que seja indicada a unidade administrativa responsável pela informação

Relatório de Atividades ano de 2013 da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé.

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 26/2025 (Processo Administrativo nº 55/2025) Torna-se público que o(a) Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé/SP, por meio do(a) setor de Licitações e Compras, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa Seges/ME nº 67, de 2021, e demais normas aplicáveis. Data da sessão: 05/11/2025 Horário da Fase de Lances: 08:00 às 14:00 Link: https://www.gov.br/compras/ Critério de Julgamento: menor preço Regime de Execução: Empreitada por Preço Global OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de persianas tipo cortina rolô, confeccionadas sob medida, em tecido blackout e tecido de proteção solar 1% (ou equivalente), nas cores bege/cinza, equipadas com sistema de acionamento por corrente metálica, com comprimento compatível à instalação, fornecidas com todos os acessórios necessários à fixação segura e ao funcionamento adequado, destinadas à instalação nos ambientes internos da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé/SP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.1.2. Considerando a necessidade de padronização estética e técnica, a contratação ocorrerá de forma global, abrangendo o fornecimento e a instalação de todas as unidades especificadas, de modo que não será admitida a adjudicação ou execução parcial do objeto. 1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observado o atendimento integral das especificações, quantidades e demais exigências técnicas constantes deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexo.