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Lei n° 4.446 de 29 de novembro de 2017
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por trf
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última modificação
11/12/2017 12h16
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2017
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Lei n° 4.452 de 05 de dezembro de 2017
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por trf
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última modificação
12/12/2017 12h54
Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2017
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142.º Sessão Ordinária
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por trf
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publicado
08/06/2016
Já está disponível o áudio da 142.º Sessão Ordinária de 07 de junho de 2016.
Localizado em
Institucional
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Notícias
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Sessão Extraordinária de 10/06/2016
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por trf
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publicado
09/06/2016
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última modificação
09/06/2016 09h49
Sessão Extraordinária para votação do Projeto de Lei 033/2016 às 9:00h.
Localizado em
Institucional
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Notícias
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Lei N° 4.262 de 19 de maio de 2016
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por trf
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última modificação
14/06/2016 10h44
"Dispõe sobre inclusão de programa na Lei n° 3.932 de 12 de setembro de 2013"
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2016
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Lei N° 4.264 de 19 de maio de 2016
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por trf
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última modificação
14/06/2016 10h44
"Autoriza repasse de subvenção ao Centro de Atendimento Social a Criança e ao Adolescente CASCA"
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2016
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36° Sessão Extraordinária - 10-06-16
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por trf
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última modificação
15/06/2016 08h54
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2016
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Pauta da 144.ª Sessão Ordinária de 21 de junho de 2016.
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por trf
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publicado
21/06/2016
Pauta da Sessão de 21 de junho disponível.
Localizado em
Institucional
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Notícias
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Lei Nº 4.569, de 27 de junho de 2018
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por trf
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última modificação
05/07/2018 11h33
"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial".
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2018
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Lei Nº 4.571, de 27 de junho de 2018
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por trf
—
última modificação
05/07/2018 11h35
"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial".
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2018
