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Lei n° 5.707 de 11 de Agosto de 2023
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por trf
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última modificação
14/08/2023 09h54
“Determina a afixação de cartaz informando os números de telefone, o site e o endereço do Conselho Tutelar, nos estabelecimentos públicos e privados no município da Estância Turística de Tremembé”.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2023
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Ata da 89° Sessão Ordinária - 25-03-2019
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por trf
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última modificação
02/04/2019 09h53
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Processo Legislativo
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Atas
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2019
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Pauta da 48º Sessão Ordinária - 21-02-2022
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por trf
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publicado
18/02/2022
Ficam convocados todos os Senhores Vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, para a SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada no dia 21 de Fevereiro, segunda-feira, a partir das 19h30. Leia a Ordem do Dia...
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Institucional
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Notícias
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Ata da 47°ª Sessão Ordinária -14-02-2022
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por trf
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última modificação
22/02/2022 09h45
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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Ata da 49°ª Sessão Ordinária -24-02-2022
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por trf
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publicado
23/02/2022
Ficam convocados todos os Senhores Vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, para a SESSÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 24 de fevereiro, quinta-feira, a partir das 19 horas. Leia a ordem do dia...
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Institucional
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Notícias
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Resolução n° 193-2022
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por trf
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última modificação
24/02/2022 09h48
Cria o parágrafo 5°, artigo 160 do Regimento Interno e dá outras providências.
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Leis
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Legislações Municipais
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Resoluções
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Ata da 13°ª Sessão Extrardinária - 21-02-2022
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por trf
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última modificação
25/02/2022 10h43
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Processo Legislativo
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Atas
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2022
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Ata da 48°ª Sessão Ordinária -21-02-2022
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por trf
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última modificação
25/02/2022 10h43
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2022
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3° Sessão Ordinária - 21-02-2017 - Parte I
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por trf
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última modificação
22/02/2017 08h53
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Processo Legislativo
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Áudios
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2017
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Lei Complementar N° 305 de 23 de Fevereiro de 2017
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por trf
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última modificação
03/03/2017 12h21
Dispõe sobre nova redação a dispositivos da Lei Complementar n° 161 de 14 de dezembro de 2007
com suas consequentes alterações.
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Leis Complementares
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2017
