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Lei n° 5.282 de 09 de Fevereiro de 2022
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por trf
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última modificação
16/02/2022 16h47
Dispõe sobre nova redação a dispositivo da Lei de n° 5.231 de 19 de Janeiro de 2022.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2022
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Lei n° 5.283 de 09 de Fevereiro de 2022
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por trf
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última modificação
16/02/2022 16h47
Dispõe sobre nova redação a dispositivo da Lei de n° 5.233 de 19 de Janeiro de 2022.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2022
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Lei n° 5.284 de 09 de Fevereiro de 2022
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por trf
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última modificação
16/02/2022 16h47
Dispõe sobre nova redação a dispositivo da Lei de n° 5.256 de 19 de Janeiro de 2022.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Lei n° 5.285 de 09 de Fevereiro de 2022
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por trf
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última modificação
16/02/2022 16h47
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Leis Ordinárias
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Lei n° 5.286 de 15 Fevereiro de 2022
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por trf
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última modificação
07/03/2022 10h40
Dispõe sobre nova redação a dispositivo da Lei de n° 5.260, de 25 de janeiro de 2022.
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Leis Ordinárias
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Lei n° 5.287 de 15 de Fevereiro de 2022
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por trf
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última modificação
07/03/2022 10h40
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
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Leis Ordinárias
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Lei n° 5.288 de 15 de Fevereiro de 2022
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por trf
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última modificação
07/03/2022 10h40
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Leis Ordinárias
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Lei n° 5.289 de 15 de Fevereiro de 2022
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por trf
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última modificação
07/03/2022 10h40
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 5.290 de 22 de Fevereiro de 2022 - Projeto de Lei n° 05-2022 - de Autoria do Senhor Anderson Godoi
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por trf
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última modificação
29/06/2022 13h29
Dispõe sobre a implantação de sistema de vigilância eletrônica por câmeras nas Unidades Básicas de Saúde, ESF (Estratégia Saúde da Família), Centro de Diagnose, Centro de Saúde e Pronto Atendimento Municipal e dá outras providências.
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Lei n° 5.304 de 03 de março de 2022 - Projeto de Lei n° 09-2022 - de Autoria do Senhor Adriano dos Santos
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por trf
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última modificação
29/06/2022 13h28
Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal - Praça Centro de Lazer do Trabalhador.
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