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Lei Complementar n° 399 de 27 de Março de 2023 - De autoria do Senhor Adriano dos Santos
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por trf
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última modificação
27/03/2023 11h09
Dispõe sobre o programa de valorização ao bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
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Leis Complementares
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2023
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Lei Complementar n° 409 de 02 de Maio de 2023
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por trf
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última modificação
08/05/2023 14h54
Altera os artigos 2° e 3°, da Lei Complementar n° 109, de 16 de Setembro de 2004, que dispõe de 2004, que dispõe sobre a fiscalização sanitária no território municipal, e dá outras providências.
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Leis Complementares
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2023
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Lei Complementar n° 410 de 02 de Maio de 2023 de Autoria de Anderson Godoi
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por trf
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última modificação
08/05/2023 14h56
Fica concedida isenção do pagamento da taxa de remoção de lixo às pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, às pessoas com doenças graves ou em estágio terminal ou seu responsável legal, no município de Tremembé.
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Leis Complementares
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2023
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Lei Complementar n° 424 de 08 abril de 2024 - Autoria de Adriano dos Santos - Eficácia Suspensa dos Arts. 6º e 10 - ADI nº 2109206-75.2024.8.26.0000
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por trf
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última modificação
27/05/2025 10h07
Dispõe sobre o fato gerador do ITBI, o qual somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro na respecitva matrícula, conforme tese firmada pelo STF na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo n° 1294969, e fixa a base de cálculo do ITBI, conforme teses do Tema Repetitivo n° 1113 do STJ, dá outras providências. - Eficácia Suspensa dos Arts. 6º e 10 - ADI nº 2109206-75.2024.8.26.0000
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Leis Complementares
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2024
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Lei Complementar n° 425 de 08 abril de 2024 - Autoria de Cesar Marques
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por trf
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última modificação
09/04/2024 13h02
Inclui o inciso V no art. 2° e altera redação do inciso III do art. 4° da Lei Complementar n° 421, de 14 Fevereiro de 2024.
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Leis Complementares
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2024
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Lei Complementar n° 432 de 13 de Janeiro de 2025
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por trf
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última modificação
21/10/2025 13h04
Dispõe sobre a modificação da Lei Complementar n° 307, de 18 de abril de 2017 e dá outras providências.
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Legislações Municipais
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PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL
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Lei Complementar n° 432 de 13 de Janeiro de 2025
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por trf
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14/01/2025 15h15
Dispõe sobre a modificação da Lei Complementar n° 307, de 18 de abril de 2017 e dá outras providências.
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Leis Complementares
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2025
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Lei Complementar n° 434 de 12 de Fevereiro de 2025
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por trf
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última modificação
21/10/2025 12h56
Modifica a Lei Complementar n° 307/2017 e dá outras providências.
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Legislações Municipais
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PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL
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Lei Complementar n° 434 de 12 de Fevereiro de 2025
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por trf
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última modificação
18/02/2025 10h18
Modifica a Lei Complementar n° 307/2017 e dá outras providências.
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Leis Complementares
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2025
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Lei Complementar n° 438 - Revisão de Anexos.pdf
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por trf
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29/08/2025 09h18
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Legislações Municipais
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Plano Diretor
