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2015
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por trf
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publicado
15/01/2016
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última modificação
26/06/2025 16h45
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Legislações Municipais
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Leis Complementares
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Lei Complementar N° 287, de 19 de Fevereiro de 2015
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por trf
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última modificação
15/01/2016 16h05
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel imitido na posse nos autos do processo de desapropriação n° 300022-94.2013.8.26.0634, bem como a futura doação da vindoura
propriedade do mesmo bem por ocasião do registro do respectivo título, à Fazenda do Estado de São Paulo.
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Leis Complementares
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Lei Complementar N° 290 de 18 de Junho de 2015
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por trf
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última modificação
18/01/2016 09h35
Concede isenção aos Microempreendedores Individuais - MEI.
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Leis Complementares
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Lei Complementar N° 294 de 18 de Novembro de 2015
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por trf
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última modificação
18/01/2016 09h48
Dispõe sobre a regularização de edificações dentro do perímetro urbano do Município e dá outras providências.
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Leis Complementares
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Lei N° 4.168 de 22 de Maio de 2015
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por trf
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última modificação
18/01/2016 09h52
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Leis Ordinárias
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Lei N° 4.169 de 22 de Maio de 2015
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por trf
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última modificação
18/01/2016 09h53
Autoriza repasse de subvenção ao Centro de Atendimento Social a Criança e ao Adolescente - CASCA.
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Leis Ordinárias
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Lei N° 4.172 de 08 de Junho de 2015
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por trf
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última modificação
18/01/2016 10h00
Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária.
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Leis Ordinárias
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Lei N° 4.187 de 7 de Julho de 2015
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por trf
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última modificação
18/01/2016 10h42
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Leis Ordinárias
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Lei N° 4.194 de 20 de Agosto de 2015
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por trf
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última modificação
18/01/2016 10h53
Dispõe sobre denominação de próprio municipal.
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Leis Ordinárias
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Lei N° 4.196 de 20 de Agosto de 2015
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por trf
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última modificação
18/01/2016 10h55
Dispõe sobre denominação de próprio municipal.
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Leis Ordinárias
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