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Lei Complementar n° 399 de 27 de Março de 2023 - De autoria do Senhor Adriano dos Santos
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por trf
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última modificação
27/03/2023 11h09
Dispõe sobre o programa de valorização ao bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
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Leis
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Leis Complementares
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2023
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Lei Complementar n° 398 de 27 Março de 2023 - Autoria do Senhor Diego Protetor e outros
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por trf
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última modificação
27/03/2023 11h14
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-alimentação a seus servidores.
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Leis
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Leis Complementares
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2023
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Resolução n° 203
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por trf
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última modificação
30/03/2023 10h17
Regulamenta a utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
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Leis
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Legislações Municipais
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Resoluções
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Lei N°4.271 de 23 de junho de 2016
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por trf
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última modificação
06/07/2016 09h48
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2016
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Lei N° 4.275 de 30 de junho de 2016
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por trf
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última modificação
11/07/2016 16h26
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2016
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Lei N° 4.279 de 06 de julho de 2016 - Quadra de Esportes Valdir de Souza
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por trf
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última modificação
28/07/2017 09h53
Dispõe sobre denominação de quadra de esportes.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2016
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Plano Plurianual 2014 - 2017 - Parte II
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por trf
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última modificação
21/07/2016 10h35
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Leis
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2013
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Plano Plurianual - 2014 a 2017
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Lei n° 5.661 de 29 de Maio de 2023 - Autoria Diego Protetor
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por trf
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última modificação
31/05/2023 10h58
Institui o dia do Bem-Estar Animal e a 'Cãominhada' no calendário oficial do município, e das outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2023
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Instrução Normativa n° 02-2023
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por trf
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última modificação
01/06/2023 12h11
Revoga a Instrução Normativa n° 01/2023, de 30 de Março de 2023.
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Leis
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Legislações Municipais
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Instruções Normativas
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Ata da 33° Sessão Ordinária - 16-10-2017
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por trf
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última modificação
24/10/2017 09h09
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Processo Legislativo
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Atas
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2017
