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Lei Complementar n° 445 de 12 de agosto de 2025
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por trf
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última modificação
18/08/2025 10h01
Dispõe sobre a reorganização da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
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Leis
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Leis Complementares
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2025
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Portaria n° 063
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por trf
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última modificação
21/08/2025 14h55
Regulamenta o pedido de férias e e prazo para pagamento de despesas de pequeno valor.
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Portarias
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2025
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Mapas_Plano-Diretor.zip
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por trf
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última modificação
29/08/2025 09h18
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Leis
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Legislações Municipais
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Plano Diretor
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LeiComplementar 283.pdf
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por trf
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última modificação
29/08/2025 09h18
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Leis
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Legislações Municipais
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Plano Diretor
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Decreto Legislativo n° 326
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por trf
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última modificação
02/09/2025 12h57
Concede o Diploma de Honra Ao Mérito à Senhorita Maria Isabella Lemes Narezi.
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Decretos
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2025
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Decreto Legislativo ne 328
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por trf
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última modificação
13/10/2025 11h27
Fica concedida a Comenda 'Capitão Mor Manuel Costa Cabral' ao Senhor André Guedes de Morais.
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Decretos
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2025
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Anexos - Consolidado Geral
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por trf
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última modificação
16/09/2025 10h02
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Leis
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2025
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Lei n° 6.302, de 10 de setembro de 2025
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Atas das Reuniões PPA 2026-2029
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por trf
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16/09/2025 10h08
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Leis
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2025
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Lei n° 6.302, de 10 de setembro de 2025
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Portaria n° 066
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por trf
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última modificação
24/09/2025 11h56
Concede Gratificação de Atividade Legislativa ao Motorista de Gabinete na forma que especifica.
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Portarias
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Resolução n° 217
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por trf
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24/09/2025 14h30
Dispõe sobre alteração da Resolução nº 210/2024, que trata da concessão do auxílio saúde para os servidores ativos efetivos e comissionados do Poder Legislativo.
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