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Lei Complementar nº 421, de 14 de fevereiro de 2024
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última modificação
07/11/2024 15h24
Autoria o Poder Executivo a instituir o programa de incentivo e desconto, denominado "IPTU VERDE" no âmbito da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências. - Inconstitucionalidade declarada pela ADI 2052957-07.2024.8.26.0000
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Lei Complementar nº 422, de 25 de maio de 2024 - Autoria: Ricardo Toledo
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03/04/2024 09h31
Dispõe sobre a modificação ao art. 2º da Lei Complementar nº 358, de 14 de abril de 2020, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 423, de 26 de maio de 2024
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02/04/2024 16h07
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 426, de 21 de maio de 2024
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27/05/2024 14h45
Dispõe sobre a revisão anual do ANEXO III - TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, de que trata a Lei Complementar nº 390, de 12 de setembro de 2022 e do ANEXO XXIV - TABELA GERAL DE REMUNERAÇÃO, de que trata a Lei Complementar nº 391, de 04 de outubro de 2022, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 427, de 21 de maio de 2024.pdf
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última modificação
27/05/2024 14h45
Dispõe sobre a revisão anual do ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS, de que trata a Lei Complementar nº 307, de 18 de abril de 2017 e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 428, de 28 de maio de 2024
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17/06/2024 14h02
Revoga a Lei Complementar nº 372, de 21 de setembro de 2021.
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Lei Complementar nº 429, de 21 novembro 2024
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29/11/2024 11h39
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 391, de 04 de outubro de 2022, criação de emprego público e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 430, de 21 novembro 2024
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29/11/2024 11h39
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 390, de 12 de setembro de 2022, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 431, de 08 de janeiro de 2025
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27/01/2025 12h39
Dispõe sobre a modificação da Lei Complementar nº 401, de 28 de março de 2023, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 433, de 04 de fevereiro de 2025
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10/02/2025 13h23
Dispõe sobre programa de valorização ao bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
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