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Decreto Legislativo n° 311
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por ofc
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última modificação
16/05/2025 14h38
Concede Diploma de Honra ao Mérito à senhora Tieme Aleixo.
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Decretos
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2025
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Lei Complementar nº 442, de 13 de maio de 2025
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por ofc
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última modificação
19/05/2025 10h00
Dispõe sobre a revisão anual do ANEXO III - TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, de que trata a Lei Complementar nº 390, de 12 de setembro de 2022 e do ANEXO XXIV - TABELA GERAL DE REMUNERAÇÃO, de que trata a Lei Complementar nº 391, de 04 de outubro de 2022, e dá outras providências.
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Leis Complementares
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Lei Complementar nº 443, de 13 de maio de 2025
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por ofc
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última modificação
19/05/2025 10h00
Dispõe sobre a revisão anual do ANEXO V - TABELA DE VENCIMENTO, de que trata a Lei Complementar nº 307, de 18 de abril de 2017, e dá outras providências.
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Leis Complementares
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Lei nº 6.209, de 13 de maio de 2025
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por ofc
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última modificação
19/05/2025 10h05
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis Ordinárias
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Lei nº 6.210, de 13 de maio de 2025
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por ofc
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última modificação
19/05/2025 10h05
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Lei nº 6.211, de 13 de maio de 2025
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última modificação
19/05/2025 10h05
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Lei nº 6.212, de 13 de maio de 2025
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por ofc
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última modificação
19/05/2025 10h05
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2025
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Lei nº 6.213, de 13 de maio de 2025
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última modificação
19/05/2025 10h05
Dispõe sobre a instituição e funcionamento do Canil Municipal e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ata da 17ª Sessão Ordinária - 12/05/2025
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última modificação
20/05/2025 16h29
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Processo Legislativo
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Atas
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Ata da 9ª Sessão Extraordinária - 12/05/2025
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por ofc
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última modificação
20/05/2025 16h29
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Processo Legislativo
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Atas
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