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Arquivo Lei nº 5.537, de 16 de fevereiro de 2023
por ofc — última modificação 01/03/2023 16h26
De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, reestruturação do Conselho Tutelar criado pela Lei nº 2.650, de 18 de junho de 2001 e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente criado pela Lei nº 2.010, de 17 de outubro de 1991
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2023
Arquivo Lei nº 5.538, de 16 de fevereiro de 2023
por ofc — última modificação 01/03/2023 16h28
De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre a política de gestão documental no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, e dá outras providências.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2023
Arquivo Lei nº 5.539, de 23 de fevereiro de 2023
por ofc — última modificação 01/03/2023 16h29
De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2023
Arquivo Lei nº 5.540, de 23 de fevereiro de 2023
por ofc — última modificação 01/03/2023 16h31
De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2023
Arquivo Lei nº 5.542, de 23 de fevereiro de 2023
por ofc — última modificação 01/03/2023 16h43
De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2023
Arquivo Lei nº 5.542, de 23 de fevereiro de 2023
por ofc — última modificação 01/03/2023 16h44
De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2023
Arquivo Lei nº 5.544, de 23 de fevereiro de 2023
por ofc — última modificação 01/03/2023 16h45
De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2023
Arquivo Lei nº 5.545, de 23 de fevereiro de 2023
por ofc — última modificação 01/03/2023 16h47
De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2023
Arquivo Lei nº 5.546, de 23 de fevereiro de 2023
por ofc — última modificação 01/03/2023 16h47
De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2023
Arquivo Lei nº 5.547, de 1º de março de 2023 - De autoria do Vereador Adriano dos Santos
por ofc — última modificação 06/03/2023 15h16
Assegura às mulheres o direito a ter acompanhante nos estabelecimentos públicos e privados de saúde.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2023
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