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Lei nº 5.669, de 19 de junho de 2023 - De autoria do Vereador Adriano dos Santos
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por ofc
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última modificação
03/07/2023 11h06
Proíbe, no âmbito do Município da Estância Turística de Tremembé, a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências.
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Lei nº 5.672, de 27 de junho de 2023 - de autoria do Vereador Paulinho Kodak
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por ofc
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última modificação
11/07/2023 14h54
Dispõe sobre a liberação de Campeonatos de "Artes Marciais" no Município da Estância Turística de Tremembé.
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Lei nº 5.673, de 28 de junho de 2023
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por ofc
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última modificação
11/07/2023 14h52
Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 5.674, de 28 de junho de 2023
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por ofc
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última modificação
11/07/2023 14h52
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Leis Ordinárias
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Lei nº 5.675, de 28 de junho de 2023
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por ofc
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última modificação
11/07/2023 14h52
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 5.676, de 28 de junho de 2023
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por ofc
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última modificação
11/07/2023 14h52
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 5.677, de 28 de junho de 2023
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por ofc
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última modificação
11/07/2023 14h52
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 5.678, de 28 de junho de 2023
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por ofc
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última modificação
11/07/2023 14h52
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 5.679, de 28 de junho de 2023
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por ofc
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última modificação
11/07/2023 14h52
Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 5.680, de 28 de junho de 2023
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por ofc
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última modificação
11/07/2023 14h52
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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