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Lei n° 6.174, de 15 de abril de 2025
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por ofc
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última modificação
24/04/2025 10h38
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2025
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Lei n° 6.175, de 15 de abril de 2025
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por ofc
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última modificação
24/04/2025 10h38
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis Ordinárias
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Lei n° 6.176, de 15 de abril de 2025
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por ofc
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última modificação
24/04/2025 10h38
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis Ordinárias
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Lei n° 6.177, de 15 de abril de 2025
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por ofc
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última modificação
24/04/2025 10h38
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis Ordinárias
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Lei n° 6.178, de 15 de abril de 2025
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24/04/2025 10h38
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 6.179, de 15 de abril de 2025
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por ofc
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24/04/2025 10h38
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 6.180, de 15 de abril de 2025
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por ofc
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24/04/2025 10h38
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 6.181, de 15 de abril de 2025
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24/04/2025 10h38
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 6.182, de 15 de abril de 2025
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24/04/2025 10h38
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 6.183, de 15 de abril de 2025
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por ofc
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última modificação
24/04/2025 10h38
Cria ação de Governo no Plano Plurianual de Investimentos - PPA, e dá outras providências.
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