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Lei nº 6.451, de 04 de março de 2026
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por ofc
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última modificação
11/03/2026 12h05
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Leis
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…
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Leis Ordinárias
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2026
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Lei nº 6.452, de 04 de março de 2026
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por ofc
—
última modificação
11/03/2026 12h05
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Leis
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…
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Leis Ordinárias
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2026
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Lei nº 6.453, de 04 de março de 2026
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por ofc
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última modificação
11/03/2026 12h05
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2026
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Lei nº 6.454, de 04 de março de 2026
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por ofc
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última modificação
11/03/2026 12h05
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2026
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Lei nº 6.455, de 04 de março de 2026
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por ofc
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última modificação
11/03/2026 12h05
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Leis
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…
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Leis Ordinárias
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2026
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Lei nº 6.456, de 04 de março de 2026
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por ofc
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última modificação
11/03/2026 12h05
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Leis
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…
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Leis Ordinárias
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2026
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Lei nº 6.457, de 04 de março de 2026
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por ofc
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última modificação
11/03/2026 12h05
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
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Leis Ordinárias
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2026
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Lei nº 6.458, de 04 de março de 2026
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por ofc
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última modificação
11/03/2026 12h05
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2026
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Lei nº 6.459, de 04 de março de 2026
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por ofc
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última modificação
11/03/2026 12h05
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Lei nº 6.460, de 04 de março de 2026
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por ofc
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última modificação
11/03/2026 12h05
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2026
