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Venho neste exato momento requerer perante aos vereadores, que tem o papel de fiscalizar e cobrar do executivo municipal a razão de até o momento o site da prefeitura não dispor ao público carta de serviço conforme estabelecido em Decreto Federal Nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017 - Art. 11. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, direta ou indiretamente, deverão elaborar e divulgar Carta de Serviços ao Usuário, no âmbito de sua esfera de competência e pela Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Pois A Carta de Serviços ao Usuário é um documento, elaborado pelos órgãos públicos, com o objetivo de informar o usuário sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos. Ou se anda faltando alguma legislação municipal para ser implantado na esfera municipal?

Venho neste exato como cidadão requerer informações por qual razão até o momento o site da Câmara Municipal não disponibiliza Carta de Serviço ao Usuário conforme especificado em Decreto Federal Nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017 - Art. 11. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, direta ou indiretamente, deverão elaborar e divulgar Carta de Serviços ao Usuário, no âmbito de sua esfera de competência e pela Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Pois A Carta de Serviços ao Usuário é um documento, elaborado pelos órgãos públicos, com o objetivo de informar o usuário sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos. Anda faltando alguma legislação municipal para ser implantado na esfera municipal para que o portal do legislativo possa disponibilizar aos munícipes tal carta? Exemplo: http://www.riopreto.sp.leg.br/carta-de-servicos-ao-usuario

Ilustríssimo (a) Senhor(a) Responsável pelas Informações da Câmara Municipal de Tremembé/SP BRUNO MARTINS PESSOA, brasileiro, cientista político, portador da cédula de identidade RG nº 44.353.854-2, inscrito no CPF/MF nº 342.675.198-46; residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, Rua Duilio, nº 204, AP 32 A, Água Branca, CEP 05043-020, endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com base na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, expor e requerer o que se segue: Por meio da Lei de Acesso à Informação, o peticionário, requer dessa Câmara Municipal dados acerca da cassação de prefeitos deste município com trâmite nesta Casa Legislativa. A razão do presente pedido é motivada pela pesquisa acadêmica, no âmbito da pós-graduação, desenvolvida no Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo – USP, no nível de Doutorado, que investiga justamente o fenômeno de cassação de prefeitos pelas Câmaras Municipais do Estado de São Paulo. Conforme se denota, as informações requeridas não se encontram protegidas pelos artigos 23 e 24 da Lei 12.527/2011. Portanto, não há óbice legal para o acesso aos dados. Ademais, não se requer informações pessoais que poderiam trazer prejuízos ao presente requerimento. Preenchido os requisitos legais do artigo 10 da referida lei, requer-se as seguintes informações: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito por esta Câmara Municipal entre os períodos de 1992 até 2020? 2. Se sim, quantos? E quais foram instauradas Comissões Processantes? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito? 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Com base no artigo 11, da Lei Federal nº 12.527/2011 requer-se que essas informações sejam fornecidas imediatamente, se disponíveis ou no prazo legal de 20 dias corridos, conforme artigo 11, §1º da lei citada. Cumpre ressaltar que a prorrogação de 10 dias deverá ser mediante justificativa expressa, conforme o artigo 11, §2º da Lei de Acesso à Informação. Requer-se que as informações requeridas sejam enviadas via e-mail, no endereço eletrônico informado na qualificação. Dos Pedidos Diante do exposto, requer-se o envio das seguintes informações, via e-mail, no endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11, caput e parágrafos da Lei Federal nº 12.527/2011 dos seguintes dados: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito por esta Câmara Municipal entre os períodos de 1992 até 2020? 2. Se sim, quantos? E quais foram instauradas Comissões Processantes? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Termos em que, Requer deferimento. São Paulo, 3 de janeiro de 2022. Bruno Martins Pessoa

Em nossa entrevista especial, a jovem promessa tremembeense, Cassia Nogarotto, que iniciou sua trajetória nas quadras da nossa cidade, conta como transformou sua paixão em carreira e hoje brilha defendendo o @ecpinheiros @voleibolpinheiros cenário do vôlei paulista!

Diante deste vídeo dos parlamentares: https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=pfbid0rzF45YsJ5PSbacrJE8c3HyZ551UJDco6xU3t63tAKcD3vTqbtwMLvaeen6T5TYC9l&id=100061459068080&mibextid=Nif5oz Neste exato momento parabenizo aos nobres vereadores por estar comprindo com papel de fiscalização e divulgaram a toda sociedade tremembeense como o fundo social de nosso município trata os munícipes de nossa cidade! Nota do fundo social do municipio Parte1 https://fb.watch/kxJzI2k6P1/?mibextid=Nif5oz Parte2 https://fb.watch/kxJBr3RdiH/?mibextid=Nif5oz Pois em momento algum a prefeitura reconheceu o erro e só tentou transferir a responsabilidade. Diante de tudo isso, por acreditar no papel desses excelentes vereadores que foram eleito para trabalhar e representar o povo que venho redigir este texto e perguntar se este caso foi instaurado algum inquérito ou se ira ser instaurado algum inquérito na Polícia Civil ou no Ministério Público Estadual para apurar acerca destes alimentos estragados que estava sendo entregue para nossa população? O Fundo Social do estado foi notificado pelo os parlamentares do nosso legislativo acerca do acontecimento? Se sim foi dado algum prazo para devolutiva? Se não o que está impedindo desta casa legislativa de encaminhar algun ofício ao Palácio dos bandeirantes solicitando explicações do acontecimento? At.te Edson Bispo

Prezados Solicitamos apoio desta casa junto à Secretaria de Esportes de Tremembé para que os professores que ministram as aulas na quadra de esporte do jardim dos eucaliptos possam orientar aos estudantes que não fiquem chutando os portões das casas no entorno da quadra. Atualmente com o fluxo de alunos da quadra, estão acontecendo casos de chutes nos portões, tanto no horário de entrada quando de saída das aulas. Temos moradores que relatam que a fechadura precisa ser trocada diante da força da batida no portão. At.te