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Sessões ordinárias voltam a ser realizadas após recesso parlamentar

Projeto de Resolução nº 003/2025, de autoria do Presidente Paulinho Kodak.

No dia 25 de setembro, a Câmara Municipal de Tremembé realizou mais uma edição do projeto Câmara nos Bairros, desta vez no Retiro Feliz.

Eu, Edson Bispo em respeito a transparência do dinheiro publico com um serviço que até o momento não se encontra operacional em Conformidade descriminado no item 5º, onde menciona acerca dos prazos de início e termino do presente edital com PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2022, Processo Administrativo Nº 72/2022, onde o presente pregão devidamente publicado em Diário Oficial do Município de Segunda-feira, 07 de novembro de 2022 | Ano VII | Edição nº 1535 | PAG 21 onde consta o EXTRATO DE CONTRATO Processo Administrativo N° 072/2022 com a homologação ficando a CONTRATADA: ÁGAPE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ n° 02.548.735//0001-80. CONTRATANTE: Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé. VALOR: R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais). VIGÊNCIA: 12 meses a partir da data da Ordem de Serviço. Observação: contrato assinado em 04 de novembro de 2022. Venho neste exato momento provocar a Ouvidoria do legislativo por qual razão o presente portal ainda não está operacional? Por qual razão os documentos e os processos legislativos não se encontra devidamente digital acessível à população por meio deste novo portal? Contratante está com suas obrigações financeiras em dia com a contratada ou motivo do novo portal ainda não estar sendo utilizado é em razão de alguma inadimplência da contratante? Quando a população ira de fato poder acompanhar a tramitação os processos legislativos pelo o portal câmara em papel? Tais questionamento é em virtude que nesta data completa exatamente 75 dias uteis após a assinatura do contato sem o portal devidamente operacional disponibilizado para população poder acompanhar os processos legislativos e no Edital menciona que a implantação do Software, modelagem de processos de negócio e o treinamento na operação seria de de 60 (sessenta) dias uteis, a partir do recebimento, pela Contratada, da ordem de serviço e ai Diante dos fatos acima narrados venho neste momento cobrar uma resposta por parte da ouvidoria a toda população tremembeenses Sitegrafia https://www.tremembe.sp.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/2022/pregao-presencial-no-03-2022-processo-adm-no-072-2022/pregao-presencial-no-03-2022-processo-adm-no-072-2022-_-edital-sem-anexos/view Diário Oficial https://www.dosp.com.br/exibe_do.php?i=Mjk4MDI4&v=Moderniza%C3%A7%C3%A3o Calculadora Juridica https://calculojuridico.com.br/calculadora-feriados/

Boa tarde, estou expondo o trecho da Serra Da cantareira, antiga Sezefredo que hoje é tomado por ocorrências como acidentes diários, desova de corpos, de animais mortos e abandonados vivos, porém morrem devido a velocidade dos condutores, um descaso conosco Moradores da Cidade que sujeitamos a passar por esse trecho por necessidade, são despejos de entulhos, materiais diversos como sofás, sacos gigantes de roupas e muitos outros.. como é área de responsabilidade da Prefeitura do tremembé e uma área se não fosse abandonada poderia ser preservada pela Prefeitura por ser o pulmão de SP o que é uma pena esse descaso, somente com câmeras de monitoramento mudaria esse quadro, é uma Estrada onde a circulação de veículos é intensa e com a tecnologia aplicada com câmeras, sanaria esse problema na Serra cantareira, evitaríamos muito acidentes com limite de velocidade controlados por câmeras na estrada, Espero que essa alternativa possa tocar o coração das autorizadas, e o clamor meu em nome dos moradores da Serra da Cantareira faça acontecer.

Venho neste momento solicitar informações aos nobres parlamentares para que por meio de instrumentos próprio possa dar ciencia ao executivo. Onde foram parar as traves podres que foram retirada do campinho do Jardim Alberto Ronconi (campinho que fica na rua 15 e paralelo de igual modo com av dos Girassois). Qual o prazo para reestabelecimento? Aguardo providências! Edson Bispo

Venho neste exato momento requerer perante aos vereadores, que tem o papel de fiscalizar e cobrar do executivo municipal a razão de até o momento o site da prefeitura não dispor ao público carta de serviço conforme estabelecido em Decreto Federal Nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017 - Art. 11. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, direta ou indiretamente, deverão elaborar e divulgar Carta de Serviços ao Usuário, no âmbito de sua esfera de competência e pela Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Pois A Carta de Serviços ao Usuário é um documento, elaborado pelos órgãos públicos, com o objetivo de informar o usuário sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos. Ou se anda faltando alguma legislação municipal para ser implantado na esfera municipal?

Venho neste exato como cidadão requerer informações por qual razão até o momento o site da Câmara Municipal não disponibiliza Carta de Serviço ao Usuário conforme especificado em Decreto Federal Nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017 - Art. 11. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, direta ou indiretamente, deverão elaborar e divulgar Carta de Serviços ao Usuário, no âmbito de sua esfera de competência e pela Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Pois A Carta de Serviços ao Usuário é um documento, elaborado pelos órgãos públicos, com o objetivo de informar o usuário sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos. Anda faltando alguma legislação municipal para ser implantado na esfera municipal para que o portal do legislativo possa disponibilizar aos munícipes tal carta? Exemplo: http://www.riopreto.sp.leg.br/carta-de-servicos-ao-usuario

Ilustríssimo (a) Senhor(a) Responsável pelas Informações da Câmara Municipal de Tremembé/SP BRUNO MARTINS PESSOA, brasileiro, cientista político, portador da cédula de identidade RG nº 44.353.854-2, inscrito no CPF/MF nº 342.675.198-46; residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, Rua Duilio, nº 204, AP 32 A, Água Branca, CEP 05043-020, endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com base na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, expor e requerer o que se segue: Por meio da Lei de Acesso à Informação, o peticionário, requer dessa Câmara Municipal dados acerca da cassação de prefeitos deste município com trâmite nesta Casa Legislativa. A razão do presente pedido é motivada pela pesquisa acadêmica, no âmbito da pós-graduação, desenvolvida no Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo – USP, no nível de Doutorado, que investiga justamente o fenômeno de cassação de prefeitos pelas Câmaras Municipais do Estado de São Paulo. Conforme se denota, as informações requeridas não se encontram protegidas pelos artigos 23 e 24 da Lei 12.527/2011. Portanto, não há óbice legal para o acesso aos dados. Ademais, não se requer informações pessoais que poderiam trazer prejuízos ao presente requerimento. Preenchido os requisitos legais do artigo 10 da referida lei, requer-se as seguintes informações: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito por esta Câmara Municipal entre os períodos de 1992 até 2020? 2. Se sim, quantos? E quais foram instauradas Comissões Processantes? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito? 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Com base no artigo 11, da Lei Federal nº 12.527/2011 requer-se que essas informações sejam fornecidas imediatamente, se disponíveis ou no prazo legal de 20 dias corridos, conforme artigo 11, §1º da lei citada. Cumpre ressaltar que a prorrogação de 10 dias deverá ser mediante justificativa expressa, conforme o artigo 11, §2º da Lei de Acesso à Informação. Requer-se que as informações requeridas sejam enviadas via e-mail, no endereço eletrônico informado na qualificação. Dos Pedidos Diante do exposto, requer-se o envio das seguintes informações, via e-mail, no endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11, caput e parágrafos da Lei Federal nº 12.527/2011 dos seguintes dados: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito por esta Câmara Municipal entre os períodos de 1992 até 2020? 2. Se sim, quantos? E quais foram instauradas Comissões Processantes? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Termos em que, Requer deferimento. São Paulo, 3 de janeiro de 2022. Bruno Martins Pessoa