Carta de Serviço ao Usuário - Portal da Câmara Municipal de Tremembé
por Assessor
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publicado
03/08/2022 13h39,
última modificação
20/09/2022 11h39
Venho neste exato como cidadão requerer informações por qual razão até o momento o site da Câmara Municipal não disponibiliza Carta de Serviço ao Usuário conforme especificado em Decreto Federal Nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017 - Art. 11. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, direta ou indiretamente, deverão elaborar e divulgar Carta de Serviços ao Usuário, no âmbito de sua esfera de competência e pela Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Pois A Carta de Serviços ao Usuário é um documento, elaborado pelos órgãos públicos, com o objetivo de informar o usuário sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos.
Anda faltando alguma legislação municipal para ser implantado na esfera municipal para que o portal do legislativo possa disponibilizar aos munícipes tal carta?
Exemplo:
http://www.riopreto.sp.leg.br/carta-de-servicos-ao-usuario
Criada em :
12/07/2022 07h35
Tipo de solicitação :
Denúncia
Área :
Administração
Protocolo :
20220712073507
Status atual :
Resolvida
Respostas
1
Data :
03/08/2022 13h39
Status :
Pendente
Boa tarde Edson. Conforme sua solicitação nesta ouvidoria, iremos encaminhar ao setor responsável via Requerimento para que seja adicionado no site oficial da Câmara. Qualquer novidade te informaremos e agradecemos sua participação. Atenciosamente, Câmara Municipal de Tremembé.
Arquivos anexados
Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.