Resultado da busca

No dia 12 de abril, atletas do município de Tremembé, previamente classificados para as finais do Campeonato Paulista de Karatê, participaram da etapa decisiva da competição, na qual também esteve em disputa a classificação para o Campeonato Brasileiro – CBK.

Embora a competência para legislar sobre trânsito seja privativa da União (Art. 22, XI, CF/88), cabe aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e promover a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas (Art. 30, I e Art. 23, VI, CF/88). O ruído excessivo provocado por motocicletas com escapamentos adulterados configura poluição sonora, afetando diretamente a saúde pública e o bem-estar dos munícipes. O excesso de ruído é agente causador de estresse, distúrbios do sono e problemas auditivos, sem mencionar prejuízos psíquicos causados a pessoas neurodivergentes. Portanto, a fiscalização municipal deve garantir o cumprimento da Lei do Silêncio local, tratando o escapamento barulhento não como uma falha mecânica, mas como um instrumento de perturbação da ordem pública e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Art. 225, CF/88). Podemos ainda nos fundamentar na Resolução CONAMA nº 252/1999, que estabelece limites máximos de ruído para veículos automotores. Neste caso, o município não altera as sanções administrativas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas institui uma infração administrativa de natureza ambiental, exercendo seu Poder de Polícia para coibir o abuso sonoro em vias urbanas, independentemente da autuação de trânsito. Sugere-se a seguinte tabela para aplicação de multa: 7h às 19h: R$ 1.001,40. 19h às 22h: R$ 2.002,80. 22h às 7h: R$ 3.004,20. A fiscalização pode se dar através de blitz da GCM e/ou PMSP em pontos estratégicos da cidade, em especial próximos a escolas, locais de grande movimento e unidades de saúde.

Objeto: Contratação de Pessoa Física ou Jurídica para a prestação de serviço de dedetização e limpeza de duas caixas d’água conforme especificações constantes em Termo de Referência.

Objeto: Aquisição de cofre digital conforme especificações constantes em Termo de Referência.

Objeto: Aquisição de dois pares de placas oficiais para os veículos adquiridos recentemente pela Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé conforme especificações constantes em Termo de Referência.

Objeto: Aquisição de fichas, capas de processos e folhas de atas conforme especificações constantes em Termo de Referência.

Processo Administrativo nº 64/2023 (Pregão nº 01-2023)