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Projeto de Lei Nº __/2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de Agendamento online de consulta e exames e ciência de disponibilidade de resultados de exames por aplicativo para dispositivos eletrônicos, e dá outras providências”. CLEMENTE ANTONIO DE LIMA NETO, Prefeito do Município da Instância Turística de Tremembé, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal da Instância Turística de Tremembé aprovou o projeto de lei de autoria da Vereador(a)............., e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de agendamento online de consultas e exames e ciência de disponibilidade de resultados de exame, através da adesão de um aplicativo para dispositivos eletrônico, baseado em sistemas iOS (iphone) e Android e por meio de um site, para pacientes da Rede Pública de Saúde do Município da Instância Turística de Tremembé, nos termos das diretrizes estabelecidas nesta lei. § 1º. O Programa tem como objetivo agilizar e facilitar, auxiliando no processo de agendamento de consultas e exames e disponibilidade de resultados de exames. § 2º. Este aplicativo e o site possibilita o acesso do paciente a datas e horário de consultas e ciência quanto a disponibilidade de resultados de exames. Art. 2º - O aplicativo deverá ser disponibilizado, para dispositivos eletrônicos, através de download gratuito (baixado através do Play Store e/ou Apple Store), a todo paciente da comarca de Tremembé. Art. 3° - Fica a critério da Secretaria de Saúde do Município designar um Setor responsável, que fará o atendimento e triagem de atendimento inicial, bem como as informações pertinentes inerentes aos agendamentos, consultas pré-agendadas e exames elaborados. Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar essa lei no que couber. Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Plenário, __ de______ de 2023. Propositura para projeto de lei. Edson Bispo JUSTIFICATIVA O projeto em apreço que autoriza o Poder Executivo instituir um Programa de agendamento online de consultas e exames e ciência de disponibilidade de resultados de exame, através da adesão de um aplicativo para dispositivos eletrônico, baseado em sistemas iOS (iphone) e android, para pacientes da Rede Pública de Saúde, objetiva criar um mecanismo que facilitará a vida de pacientes, dispensando a necessidade de se locomoverem até uma unidade de saúde e, também perda de tempo útil em ligações telefônicas. Através de notificações de confirmação quanto a datas e horários que poderão ser acessadas no dispositivo, a adesão, visa minimizar o índice de consultas perdidas evitando que a mesma caia em esquecimento pelo paciente. Por todo o exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que, após regular tramitação, seja ao final deliberado e aprovado na devida forma regimental. Plenário , em ___ de _____ de 2023.

A população em geral anos vem reclamando do serviço de marcação de exame do nosso município e protocolei sob n⁰ 20230520051522 no banco de ideias o Projeto de lei: Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de Agendamento online de consulta e exames. Espero que ao menos os nobres vereadores tenham empatia e venha adotar autoria deste projeto de lei,desta forma colocando em tramitação, discutir nas comissões e no plenário desta casa. Afinal! Maior beneficiário ira ser a nossa população de Tremembé se contar com este serviço. Uma vez que o agendamento de consultas nos postinho e centro de saúde venha ser 100% digital, colocando fim o agendamento feito por papel, colocaria o fim da das 2 ou 3 filas (fila para retirar senha, fila para agenda e a fila para consultar). Desta forma todos poderia fazer o agendamento pelo celular 📱 (do tio, tia, amigo, vizinho...) ou por meio do portal de marcação de consulta a ser disponibilizado. At.te Edson Bispo

Prezado Presidente na Casa Legislativa Municipal da Instância Turística de Tremembé, em conformidade com a resolução n° 186-2021 e no uso das atribuições conferida pelo Regimento Interno, apresento perante este banco de ideias à Vossa Excelência ou qualquer outro vereador desta honrosa casa, para que seja devidamente encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Digníssimo Sr. Prefeito, CLEMENTE ANTONIO DE LIMA NETO, sugerindo-lhe: Que seja criado o programa de prevenção obesidade zero entre as crianças e jovens nas escolas do município. A obesidade entre as crianças e jovens tem aumentado cada vez mais ao longo dos anos e se tornou uma patologia grave do mundo moderno, afetando uma grande parcela da população mundial, ocasionando um gasto enorme e tratamentos intensos que, frequentemente, colocam a vida do paciente em risco. O que tem foi agravado com o grande período de Isolamento enfrentado por todas as crianças e adolescentes no enfrentamento da Pandemia da COVID-19, sendo necessária e bem atual este tipo de procedimento. Sendo assim entendo que as ações para prevenir a obesidade infantil deveriam ser inseridas no sistema municipal de ensino, com alimentação mais diversificada na merenda, envolver os alunos e os responsáveis em programas, orientando-os através de palestras e demostrar por meio de material informativo educativo a importância da alimentação alimentar saudável e seus benefícios para saúde quando consumido corretamente, dando um enfoque especial com Tabela Alimentar de preferência com os alimentos que fazem parte docardápio da merenda escolar de nosso município. At.et Edson Bispo

Em conformidade com Política Nacional de Mobilidade Urbana LEI FEDERAL Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012 no CAPÍTULO III DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS, em seu Art. 14. São direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, sem prejuízo dos previstos nas Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995: ... III - ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais; O projeto de lei nº 048/2023 "Dispõe sobre a afixação nas paradas de ônibus de placas com a indicação dos horários e do itinerário do transporte coletivo urbano e rural." Este projeto de fato é necessário, já que consta uma obrigação em lei federal que já está consturado na politica nacional de Mobilidade? Aguardo uma orientação técnica por parte do nobre procurador do legislativo municipal acerca do assunto.

Bom dia Gostaria de SOLICITAR cópia da Lei que criou a Bandeira e o Hino do Município de Tremembé. Desde já agradeço pela atenção

"Dispõe sobre a instituição da Bandeira do Município de Tremembé"

"Oficializa o HINO DE TREMEMBÉ"

Boa tarde Agradeço imensamente pela agilidade e atenção para o fornecimento da documentação solicitada ( Lei sobre o Hino e a Bandeira de Tremembé) Muito Obrigada