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O presidente da Câmara, Paulinho Kodak, apresentou a Indicação nº 148/2026, solicitando ao Executivo a realização de estudos e providências para viabilizar a contratação de novos Agentes de Combate às Endemias.

Embora a competência para legislar sobre trânsito seja privativa da União (Art. 22, XI, CF/88), cabe aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e promover a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas (Art. 30, I e Art. 23, VI, CF/88). O ruído excessivo provocado por motocicletas com escapamentos adulterados configura poluição sonora, afetando diretamente a saúde pública e o bem-estar dos munícipes. O excesso de ruído é agente causador de estresse, distúrbios do sono e problemas auditivos, sem mencionar prejuízos psíquicos causados a pessoas neurodivergentes. Portanto, a fiscalização municipal deve garantir o cumprimento da Lei do Silêncio local, tratando o escapamento barulhento não como uma falha mecânica, mas como um instrumento de perturbação da ordem pública e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Art. 225, CF/88). Podemos ainda nos fundamentar na Resolução CONAMA nº 252/1999, que estabelece limites máximos de ruído para veículos automotores. Neste caso, o município não altera as sanções administrativas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas institui uma infração administrativa de natureza ambiental, exercendo seu Poder de Polícia para coibir o abuso sonoro em vias urbanas, independentemente da autuação de trânsito. Sugere-se a seguinte tabela para aplicação de multa: 7h às 19h: R$ 1.001,40. 19h às 22h: R$ 2.002,80. 22h às 7h: R$ 3.004,20. A fiscalização pode se dar através de blitz da GCM e/ou PMSP em pontos estratégicos da cidade, em especial próximos a escolas, locais de grande movimento e unidades de saúde.

Os atletas da nossa cidade brilharam mais uma vez! No último dia 28 de março, nossos atletas tremembeenses, participaram da 4ª etapa do Campeonato Paulista de Karatê – FPK, realizada na cidade de Louveira/SP.

Indicação nº 150/2025 - De autoria da Vereadora Daniela Ren

O Projeto de Lei Ordinária Nº 42/25 de autoria do Presidente da Câmara, Paulinho Kodak, foi aprovado por unanimidade durante a última sessão ordinária.

Indicação nº 155/2025– De autoria do Vereador Diogo Borná

Venho neste momento expressar a minha insatisfação se já existe uma lei de n⁰ 5.290 de Fevereiro de 2022 que determina a instalação das câmeras, conforme o artigo 3⁰ a lei era para entrar em vigor após 120 dias após a data de sua promulgação que ocorreu em 22 de Fevereiro de 2022 a lei já era para estar em vigor em Julho de 2022 e já estamos em 2023 e nada fora executado! Diante da não execução do Poder público musical. Diante do acontecimento da semana passada com o idoso no pronto atendimento (que foi espancado) o que a Câmara municipal irá fazer para que a lei seja de fato executado?