Projetos de Lei Ordinária
Projeto de Lei nº 029/2023
De autoria do Vereador Diego Protetor, que dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 030/2023
De autoria do Vereador Diego Protetor, que institui o dia do bem-estar animal e a “cãominhada” no calendário oficial do Município, e dá outras providências.
