Em atenção à solicitação formulada com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), informamos que a Câmara Municipal de Tremembé disponibiliza em seu portal oficial todas as informações referentes às emendas impositivas apresentadas pelos vereadores no período de 2021 a 2024, incluindo: • Nome do(a) autor(a) da emenda; • Valor destinado; • Finalidade da emenda; • Entidade beneficiada, com respectivo CNPJ, quando aplicável.
As informações estão disponíveis em formato acessível e aberto, conforme exigência dos artigos 8º e 11 da LAI, e podem ser consultadas diretamente pelo seguinte endereço eletrônico:
Ressaltamos que, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 12.527/2011, compete ao órgão ou entidade responsável pela produção ou guarda da informação prestar o devido acesso. Assim, os documentos comprobatórios da execução orçamentária e financeira das emendas impositivas (tais como notas fiscais, recibos, contratos e afins) estão sob a guarda e responsabilidade do Poder Executivo Municipal, conforme estabelece o princípio da competência administrativa.
Dessa forma, orientamos que a solicitação desses documentos seja direcionada à Prefeitura Municipal de Tremembé, por meio de seus canais oficiais de atendimento à Lei de Acesso à Informação.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente, Ouvidoria – Câmara Municipal de Tremembé/SP
Arquivos anexados
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