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Incentivo ao plantio e manutenção de árvores - desconto IPTU

por trf — publicado 05/02/2025 11h10, última modificação 05/02/2025 11h10

Prezados, Não sei se já existe esse desconto em nossa cidade (se já existe essa informação poderia ser amplamente divulgada na cidade), mas caso não, gostaria de sugerir esse tema para os vereadores. Trata-se do incentivo ao plantio e manutenção de árvores mediante desconto no IPTU. Diante do contexto no qual vivemos, é de extrema importância que a população tenha consciência da importância de manter a cidade arborizada, fresca e com ar mais puro. Nossas políticas públicas precisam estar sempre buscando ajudar a incentivar e preservar o nosso meio ambiente. At.te

: 07/06/2024 10h50
: Participação Popular
: Plenário
: 20240607105010
: Resolvida

Respostas

1

: trf
: 05/02/2025 11h09
: Aceito

Prezado(a) munícipe, desde já agradecemos o contato e acusamos o recebimento de sua solicitação. Informamos que, medida semelhante foi proposta pelo Vereador César Augusto Marques, por meio da Lei Complementar nº 421, de 14 de fevereiro de 2024, a qual “Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de incentivo e desconto, denominado "IPTU VERDE" no âmbito da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.” Contudo, após a promulgação da Lei, a mesma teve sua inconstitucionalidade declarada pela ADI 2052957-07.2024.8.26.0000, haja vista a competência exclusiva do Poder Executivo acerca da matéria.
Salienta-se ainda que, a presente sugestão pode ser encaminhada para a Administração Municipal através da Ouvidoria, por meio do link https://tremembe.sp.gov.br/ouvidoria/ ou presencialmente no Paço Municipal.

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