PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO AO BOM CONTRIBUINTE – 2026

A proposta tem como objetivo possibilitar a regularização de débitos tributários e não tributários municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025, incluindo IPTU e outros tributos.

🔎 Principais pontos da indicação:
👉 Concessão de 100% de desconto em multas e juros;
👉 Possibilidade de pagamento à vista ou parcelado;
👉 Condições de parcelamento a serem definidas pelo Poder Executivo;
👉 Incentivo à regularização fiscal por parte dos contribuintes.

📌 A medida busca facilitar a quitação de débitos, ampliar a arrecadação municipal e valorizar o contribuinte que deseja regularizar sua situação junto ao Município.

A iniciativa visa fortalecer o equilíbrio financeiro da administração pública e, ao mesmo tempo, oferecer oportunidade justa de regularização aos cidadãos.

CÂMARA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ