136.º Sessão Ordinária.
Os Vereadores aprovaram o Projeto de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a assinar acordo de reconhecimento e confissão de divida com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP"
Trata-se do projeto de Lei n.º 022/2016, o qual o Poder Executivo pede autorização para assinar acordo de reconhecimento e confissão de divida com a SABESP, mediante parcelamento, com valor principal, de R$ 2.744.130,24, referente ao período de dezembro de 2004 (R$2.173.107,36), novembro de 2010 (R$ 149.422,69), junho e dezembro de 2012 (R$ 367.710,22), novembro e dezembro de 2015 (R$ 53.889,97).
A autorização já tinha passado pelas comissões, e com a aprovação a Municipalidade vai abater os juros no valor de R$ 725.000,00.
O Projeto segue agora para o Poder Executivo que tem 15 dias para vetar ou sancionar a Lei.
*Ouça o áudio da Sessão.
