129.º Sessão Ordinária

Câmara aprova Projeto de Lei que introduz alterações na Resolução n.º 164, de 15 de março de 2011 da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé.

Artigo 1.º Fica criado o parágrafo 4.º do artigo 3.º da Resolução n.º 164, de 15 de março de 2011, com a seguinte redação:

Artigo 3.º (...)

§ 4.º - o estagiário que comprovar a necessidade de locomoção através de transporte, terá direito ao auxílio no valor de 15% (quinze porcento) de sua bolsa estágio, pagas até o dia 20 de cada mês. 

Artigo 2.º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Na mesma Sessão também foi votada Moção de aplauso e apoio ao Senhor Doutor Delegado de Polícia Civil, dr. Jorge Miguel Barreto B. de Andrade, pela notoriedade pública do seu trabalho em Tremembé.

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