Dispõe sobre o agente de contratação e demais agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e os regulamenta no âmbito do Poder Legislativo do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.

Art. 1º Determina a instalação de câmeras de monitoramento e segurança, nas Unidades Básicas de Saúde e de Pronto Atendimento públicos, na Instância Turística de Tremembé - SP. Parágrafo único. A instalação dos equipamentos mencionados no caput obedecerá proporcionalmente ao número de funcionários e usuários, sendo que cada Unidade deverá possuir ao menos 02 (duas) câmeras de segurança que registrem permanentemente suas áreas de acesso e áreas de uso comum. Art. 2º Ao menos um equipamento será direcionado ao registro do atendimento nas salas de recepção das Unidades Básicas de Saúde, os quais devem ser dotados de recursos para a gravação de áudios e vídeos. Art. 3º O cronograma de adequação das Unidades a esta lei será elaborado pelo Poder Executivo, sendo que as Unidades Básicas de Saúde em áreas com maior índice de violência e roubos deverão ter prioridade na instalação dos equipamentos. Art. 4º As despesas decorrentes com a presente lei decorrerão por conta de verbas próprias do Orçamento Vigente, suplementadas, se necessário. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Cabe salientar que esta lei já é uma realidade em outros Municipio tais como Jaguariuna, Campinas, Ribeirão Preto, Sorocaba e entre outros do estado de São Paulo. Edson Bispo

Cria funções gratificadas de Agente de Contratação e Equipe de Apoio, de que trata o art. 8º, caput, e § 1º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Executivo do Município da Estância Turística de Tremembé, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

De autoria do Vereador Adriano dos Santos, que susta os efeitos da Lei Complementar nº 080, de 30 de dezembro de 2002, que institui no Município de Tremembé a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública previsto no art. 149-A da CF/88 e demais alterações de alíquota nos Bairros Flor do Campo, Jardim Maracaibo 1 e 2, Poço Grande e Alberto Ronconi.

Institui no calendário oficial de eventos do Município da Estância Turística de Tremembé o 'Festival de Pipas, papagaios, Pipão e Bola de Gude de Tremembé', a ser comemorado nos meses de janeiro, julho e dezembro de cada ano e dá outras providências.

Contratação de serviços jurídicos de assessoria e consultoria para a prestação de consultoria jurídica especializada ao Poder Legislativo na área de Direito Público, com a finalidade de se proceder à revisão e atualização da Lei Orgânica do Município de Tremembé e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tremembé.

Arquivo contendo todas as leis ordinárias do ano de 2011.

De autoria do Vereador Adriano dos Santos, que susta os efeitos da Lei Complementar nº 080, de 30 de dezembro de 2002, que institui no Município de Tremembé a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e demais alterações de alíquota, nos bairros Flor do Campo, Jardim Maracaibo 1 e 2, Poço Grande e Alberto Ronconi e dá outras providências.