Torna obrigatório no Município da Estância Turística de Tremembé assegurar ao aluno com deficiência, prioridade na matrícula escolar na rede de ensino e utilização de recursos que garantam acessibilidade integral.

Dispõe sobre assegurar aos usuários do Transporte Público Municipal com deficiência e ou mobilidade reduzida, o direito de desembarque entres as paradas obrigatórias (ponto de ônibus) e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Petshops, Clínicas e Hospitais Veterinários de informar ao órgão competente, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos e dá outras providências.

De autoria da Comissão de Defesa da Cidadania e Assuntos Municipais sobre Projeto de Lei que institui a ‘Ficha Limpa Municipal’ na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo e Legislativo, bem como o combate ao nepotismo

Dispõe sobre consultas médicas e exames de saúde da rede pública municipal no Município da Estância Turística de Tremembé. - Tutela provisória para suspender os efeitos da Lei Municipal n° 5.5.698/2023 - Processo n° 2192752-62.2023.8.26.0000

Dispõe sobre alteração de dados constantes dos Anexos e inclusão de órgãos à Lei Municipal nº 4.411, de 04 de outubro de 2017, a qual versa sobre o Plano Plurianual do Município, para o quadriênio de 2018 a 2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem de que trata a Lei nº 14.434/2022 e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 5.618, de 12 de abril de 2023, que autoriza o Poder Executivo a criar, na Rede Municipal de Saúde, a Farmácia 24 Horas e dá outras providências.