De autoria da Senhora Vereadora Nilza Remi, que indica Projeto de Lei ao Chefe do Executivo para a criação de um “Fundo Municipal de Combate à Fome” em nosso município, na forma que especifica.

De autoria do Senhor Vereador Wilson Diego Moreira, que solicita ao Executivo providências para implantação da Lei que autoriza o fornecimento de café da manhã aos servidores públicos municipais concursados, na forma que especifica.

Pauta da Sessão Ordinária a ser realizada no próximo dia 09 de outubro, segunda-feira, 18h30. Lei mais na ordem do dia...

De autoria da Senhora Vereadora Adriana de Almeida Naresi, solicita, ao Executivo, informações sobre o cumprimento da lei nº 1.881 de 10 de julho de 1990. - À MESA PARA DESPACHO EM 5 DIAS - DEFERIDO.

De autoria do Senhor Vereador Ricardo Toledo e Senhora Vereadora Adriana Almeida que requer criação de lei a fim de que os professores e os demais profissionais da educação recebam de forma prioritária a vacina Covid-19.

De autoria do Senhor Vereador Adriano dos Santos, que "Cria o parágrafo único do art. 13, com a finalidade de manter a vigência da Lei Complementar nº 372/2022".

REQUERIMENTO N° 008/20211 – De autoria do Senhor Vereador Ricardo Alexandre Toledo que solicita ao Chefe do Poder Executivo informações sobre limites impostos pela Constituição Federa e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

De autoria do Senhor Presidente Anderson Godoi que requer ao Chefe do Executivo informações se a lei nº 4.410 de 29 de setembro de 2017, está regulamentada e vem sendo aplicada, reiterando o requerimento nº 172/21.

Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos e dá outras providências.