De autoria do Senhor Vereador Paulinho Kodak que dispõe sobre o incentivo fiscal para as pessoas jurídicas sediadas no Município da Estância Turística de Tremembé na qualidade de empregadores, visando a inscrição de idosos e jovens aprendizes de 14 a 17 anos no mercado de trabalho.

De autoria do Senhor Vereador Adriano dos Santos que despõe sobre a obrigatoriedade da concessionaria responsável pela explosão do serviço de abastecimento de água e esgoto sanitário em Tremembé, de informar em conta, os procedimentos para ressarcimento ao consumidor, nos casos em que couberem.

Cria o ‘Cartão Prioridade’, que assegura o direito à preferência de atendimento em unidades de saúde sediadas no Município da Estância Turística de Tremembé às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e/ou mental e intelectual e dá outras providências.

Dispõe sobre o programa Censo de Inclusão, através do cadastro para identificação e mapeamento das crianças, adultos e dos idosos, com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal de dar publicidade anualmente à aplicação das emendas parlamentares recebidas pelo Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências no Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.

Dispõe sobre a expedição de Certidão de Uso de Solo e Alvará de Funcionamento nas áreas situadas na Zona Empresarial e Industrial e da Zona Mista de Adensamento Restrito 2 do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.

À OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ/SP Assunto:Solicitação de informações com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) Senhor(a) Ouvidor(a), A Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil que garantem o direito de acesso à informação e suas restrições legais. Conforme seu texto, a LAI: - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37** e no **§ 2º do art. 216 da Constituição Federal; Com base nesse direito, venho, Edson Bispo, na qualidade de suplente de Vereador no município de Tremembé/SP, solicitar os seguintes dados: 1. Relação detalhada das emendas impositivas apresentadas pelos Vereadores da Câmara Municipal de Tremembé/SP no período de 2021 a 2024, discriminando: - Nome do Vereador autor da emenda; - Valor total da emenda impositiva; - Valor executado pela Prefeitura ou por entidades beneficiadas (com indicação do CNPJ, quando aplicável); - Descrição do objeto/finalidade da emenda. 2. Comprovantes de execução (contratos, notas fiscais, recibos ou outros documentos) que comprovem a aplicação dos recursos das emendas. Conforme a LAI, as informações devem ser disponibilizadas em formato aberto e acessível, com prazo de 20 (vinte) dias (prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa), conforme art. 11. Caso haja negativa parcial ou total, solicito que seja apresentada a fundamentação legal correspondente, nos termos do art. 11, § 1º, da LAI. Agradeço pelo atendimento e coloco-me à disposição para esclarecimentos. Atenciosamente, Edson Bispo 🔰 Suplente de Vereador Tremembé/SP Contato: edsontremembe@gmail.com

Dispõe sobre a regulamentação do transporte coletivo urbano gratuito do acompanhante da pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista, deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência mental ou deficiência múltipla.