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Projeto de Lei Ordinária 053 - Ricardo Toledo
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por Legislativo
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última modificação
27/01/2022 14h09
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 5.172, de 28 de setembro de 2021.Localizado em Processo Legislativo … PROJETOS DE LEI 2021
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Projeto de Lei nº 135/2024
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por ofc
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última modificação
21/06/2024 14h37
Dispõe sobre nova redação a dispositivo da Lei Municipal nº 5.837, de 05 de março de 2024.Localizado em Processo Legislativo … 2024 Pauta da 160ª Sessão Ordinária - 24/06/2024
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Projeto de Lei nº 133/2025
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por Legislativo
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última modificação
30/04/2025 09h57
Dispõe sobre nova redação no artigo 1° da Lei Municipal 6.131, de 20 de março de 2025.Localizado em Processo Legislativo … 2025 Pauta da 16° Sessão Ordinária 05/05/2025
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Projeto de Lei nº 142/2024
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por ofc
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última modificação
28/06/2024 14h28
Dispõe sobre nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 5.772, de 16 de novembro de 2023.Localizado em Processo Legislativo … 2024 Pauta da 161ª Sessão Ordinária - 01/07/2024
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Projeto de Lei nº 136/2024
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por ofc
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última modificação
28/06/2024 14h28
Dispõe sobre nova redação a dispositivo da Lei Municipal nº 5.845, de 02 de abril de 2024.Localizado em Processo Legislativo … 2024 Pauta da 161ª Sessão Ordinária - 01/07/2024
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PROJETO DE LEI N° 201-2023
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por trf
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última modificação
15/11/2023 12h01
Dispõe sobre nova redação a dispositivo da Lei Municipal n° 5.728, de 20 de setembro de 2023.Localizado em Processo Legislativo … 2023 Pauta da 133° Sessão Ordinária - 16-11-2023
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Projeto de Lei nº 194/2023
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por ofc
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última modificação
27/10/2023 15h14
Dispõe sobre a nova redação a dispositiva da Lei nº 5.718, de 31 de agosto de 2023.Localizado em Processo Legislativo … 2023 Pauta da 130ª Sessão Ordinária - 30/10/2023
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Projeto de Lei Ordinária 30 - Godoi
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por Legislativo
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última modificação
30/05/2022 10h34
Altera o inciso II do artigo 4º da Lei nº 5.217, de 06 de dezembro de 2021.Localizado em Processo Legislativo … 2022 Projetos de Lei Ordinária
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Projeto de Lei nº 121/2025
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por ofc
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última modificação
25/04/2025 13h23
Dispõe sobre nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 6.110, de 27 de fevereiro de 2025.Localizado em Processo Legislativo … 2025 Pauta da 15ª Sessão Ordinária - 28/04/2025
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Projeto de Lei Complementar nº 002/2025
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por ofc
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última modificação
07/02/2025 11h55
De autoria da Mesa Diretora, que modifica a Lei Complementar nº 307/2017 e dá outras providências.Localizado em Processo Legislativo … 2025 Pauta da 4ª Sessão Ordinária - 10/02/2025