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Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, reestruturação do Conselho Tutelar criado pela Lei N° 2.650, de 18 de junho de 2001 e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente criado pela Lei n° 2.010, de 17 de outubro de 1991.

Dispõe sobre a revisão anual do ANEXO III - TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, de que trata Lei Complementar nº 390, de 12 de setembro de 2022 e do ANEXO XXIV - TABELA GERAL DE REMUNERAÇÃO, de que trata a Lei Complementar nº 391, de 04 de outubro de 2022, e dá outras providências.

Em conformidade a Resolução n° 186-2021 apresento o PROJETO DE LEI Nº_____, ____ de_________ de 2022 "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, MATÉRIA SOBRE EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA". Art. 1º Fica o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a ministrar aulas de Educação Moral e Cívica aos alunos da Rede Municipal de Ensino. Art. 2º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal, no prazo de 30 dias. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Desde já peço deferimento parte da Mesa Diretora, Comissões, vereadores(as) para analisar a viabilidade da implantação deste importante projeto de lei. Edson Bispo

Dispõe sobre inclusão de Ação ao Programa 0059 - Suporte Administrativo da Chefia do Setor de Obras Públicas e ao Programa 0077 - Suporte Administrativo da Chefeia do Setor de Turismo, constantes da Lei n° 4.377, de 30 de junho de 2017, a qual versa sobre a Lei de Diretriezes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2018.

De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre a revisão anual do Anexo III - Tabela de Remuneração do Quadro do Magistério Público Municipal, de que trata a Lei Complementar nº 390, de 12 de setembro de 2022 e do Anexo XXIV - Tabela Geral de Remuneração, de que trata a Lei Complementar nº 391, de 04 de outubro de 2022 e dá outras providências.

De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, reestruturação do Conselho Tutelar criado pela Lei nº 2.650, de 18 de junho de 2001 e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente criado pela Lei nº 2.010, de 17 de outubro de 1991

Inclui os §§ 2º, 3º e 4º no art. 32 da Lei nº 4.910, de 07 de julho de 2020, estabelecendo mínimo de dez por cento de licenças para permissionárias de veículos de aluguel no serviço de táxi comandadas por mulheres no município da Estância Turística de Tremembé.

Venho neste exato momento apontar um questionamento perante o Plenário da Câmara Municipal de Tremembé acerca da minha indicação que apresentei por meio do Banco de Ideias aos Vereadores da Câmara Legislativa de Tremembé por meio do protocolo nº20230520051522 Data vénia, pois a presente indicação foi apresentada ao banco de ideias para algum vereador do legislativo pudesse encaminhar para deliberar em plenário uma vez que é atribuição do vereador e não encaminhar ao prefeito em formato de indicação como ocorreu por meio do processo 239/2023. Quero aqui neste exato momento apontar que algumas cidades onde o parlamentar apresentou em plenário, foi votado encaminhado ao chefe do executivo que posteriormente sancionou e virou lei: Embu das Artes - SP o nobre vereador Bobilel Castilho apresentou o Projeto de Lei 58/2021 e posteriormente virou Lei Nº 3.242, De 08 DE Julho De 2021 Tijuca – SC a nobre vereadora Nadir Olindina Amorin apresentou o projeto de Lei 048/2021 e posteriormente virou lei Municipal 2861/2021 E da mesma forma apresento algumas indicações parlamentares onde estão em tramite Breu Branco – PA – o Nobre vereador José Matos apresentou o projeto de lei 009/2020 - tramitando Americana – SP a nobre vereadora Leonora Périco apresentou o projeto de lei 67/2023 - tramitando Diante dos fatos acima narrados gostaria de solicitar a reconsideração acerca do pedido protocolado sob nº Protocolo: 20230520051522 perante o Banco de ideias, desde já solicito o deferimento . At.te Edson Bispo