Você está aqui: Página Inicial

Resultado da busca por lei

5523 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item












Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Projetos de Lei Ordinária
por ofc — publicado 02/03/2023
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEI / 2023
Projetos de Lei Complementar
por ofc — publicado 09/02/2023
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEI / 2023
PROJETOS DE LEI
por Legislativo — publicado 09/08/2021 — última modificação 26/05/2022 12h53
Localizado em Processo Legislativo / Proposituras (Página Antiga) / Wilson Diego Moreira
PROJETOs DE LEI
por Legislativo — publicado 09/08/2021 — última modificação 29/08/2022 09h18
Localizado em Processo Legislativo / Proposituras (Página Antiga) / Adriana de Almeida Naresi
Projetos de Lei Ordinária
por ofc — publicado 07/03/2023
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEI / 2023
Projetos de Lei Complementar
por ofc — publicado 07/03/2023
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEI / 2023
Projetos de Lei Complementar
por ofc — publicado 07/03/2023
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEI / 2023
Projetos de Lei Complementar
por ofc — publicado 02/03/2023
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEI / 2023
Projetos de Lei Ordinária
por ofc — publicado 02/03/2023
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEI / 2023
Emendas à Lei Orgânica
por ofc — publicado 21/10/2019
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 74 75 76 [77] 78 79 80 ... 553