Câmara de Tremembé

Lei Complementar n° 317 de 09 de novembro de 2017: por trf — última modificação 14/11/2017 09h35
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar acordo de reconhecimento e confissão de dívida, mediante parcelamento, com a empresa Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
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Lei Complementar n° 318 de 09 de novembro de 2017: por trf — última modificação 14/11/2017 09h35
Dispõe sobre a expedição de Certidão de Uso de Solo e Alvará de Funcionamento nas áreas situadas na Zona Empresarial e Industrial e da Zona Mista de Adensamento Restrito 2 do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
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Lei Complementar N° 319 de 20 novembro de 2017: por trf — última modificação 21/10/2025 12h59
Altera a Lei Complementar n° 307 e suas modificações posteriores e dá outras providências.
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Lei Complementar N° 319 de 20 novembro de 2017: por trf — última modificação 29/11/2017 10h32
Altera a Lei Complementar n° 307 e suas modificações posteriores e dá outras providências.
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Lei Complementar N° 320 de 20 dezembro de 2017: por trf — última modificação 08/01/2018 11h26
Dispõe sobre descontos de Tributos Municipais.
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Lei Complementar N° 321 de 21 dezembro de 2017: por trf — última modificação 08/01/2018 11h27
Dispõe sobre alteração, revogação e acréscimo de artigo da Lei Complementar nº 302, de 03 de janeiro de 2017.
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Lei Complementar N° 322 de 21 dezembro de 2017: por trf — última modificação 08/01/2018 11h38
Dispõe sobre alteração, inclusão e extinção de dispositivos da Lei Complementar nº 161, de 14 de dezembro de 2017 e suas consequentes alterações, e dá outras providências.
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Lei Complementar N° 324 de 11 de abril de 2018: por trf — última modificação 20/04/2018 14h47
Dispõe sobre revogação de dispositivo da Lei Complementar n° 302, de 02 de janeiro de 2017, com alterações e da Lei Complementar 323, de 07 de março de 2018.
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Lei Complementar n° 332 de 29 de agosto de 2018: por trf — última modificação 06/09/2018 14h52
Autoriza o poder executivo a conceder isenção e remissão do pagamento das taxas e remissão do pagamento das taxas de remoção de lixo às instituições e às entidades que especifica.
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Lei Complementar n° 333 de 25 de outubro de 2018: por trf — última modificação 08/11/2018 15h03
Dispõe sobre programa de valorização ao bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos na dívida ativa, e dá outras providências.
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