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Aprovado com emenda o PROJETO DE LEI N° 032/2016 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.

À OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ/SP Assunto:Solicitação de informações com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) Senhor(a) Ouvidor(a), A Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil que garantem o direito de acesso à informação e suas restrições legais. Conforme seu texto, a LAI: - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37** e no **§ 2º do art. 216 da Constituição Federal; Com base nesse direito, venho, Edson Bispo, na qualidade de suplente de Vereador no município de Tremembé/SP, solicitar os seguintes dados: 1. Relação detalhada das emendas impositivas apresentadas pelos Vereadores da Câmara Municipal de Tremembé/SP no período de 2021 a 2024, discriminando: - Nome do Vereador autor da emenda; - Valor total da emenda impositiva; - Valor executado pela Prefeitura ou por entidades beneficiadas (com indicação do CNPJ, quando aplicável); - Descrição do objeto/finalidade da emenda. 2. Comprovantes de execução (contratos, notas fiscais, recibos ou outros documentos) que comprovem a aplicação dos recursos das emendas. Conforme a LAI, as informações devem ser disponibilizadas em formato aberto e acessível, com prazo de 20 (vinte) dias (prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa), conforme art. 11. Caso haja negativa parcial ou total, solicito que seja apresentada a fundamentação legal correspondente, nos termos do art. 11, § 1º, da LAI. Agradeço pelo atendimento e coloco-me à disposição para esclarecimentos. Atenciosamente, Edson Bispo 🔰 Suplente de Vereador Tremembé/SP Contato: edsontremembe@gmail.com

Em razão desta denunciante estar com os filhos abrigados (diante de uma ação judicial de acolhimento institucional) nesta municipalidade aos cuidados de terceiros que trabalham no Abrigo Municipal, solicitei à prefeitura desta comarca informações a respeito dos que lá trabalham. Formalizei um pedido de informações sobre o cargo e a função das pessoas que trabalham no Abrigo Municipal de Tremembé. Indiquei algumas pessoas que trabalham no Abrigo e mantém responsabilidade pelas crianças que lá se encontram: Marcia Monteiro de Souza Riguetti Ana Beatriz Patrick Pereira Rego da Silva Maira Aparecida Nerozi Monteiro Meu pedido foi extremamente responsável a respeito apenas do cargo e da função, sem qualquer outra informação sigilosa ou de dados pessoais. Meu pedido DE INFORMAÇÕES foi NEGADO. Diante do exposto requer seja apurada a conduta ilícita prevista no artigo 32 da lei 12.527/12, sendo o ente público responsabilizado nos termos da LAI, do art. 5, XXXIII da CF e art. 11, I da Lei 8.249/1992 (improbidade administrativa).

OBJETO: Prorrogação do contrato para a prestação de serviço especializado de som e áudio no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé. CONTRATADA: EDUARDO PEREIRA TUPINAMBA JUNIOR - ME - CNPJ: 43.336.750/0001-41 VALOR: R$5.711,82 (cinco mil, setecentos e onze reais e oitenta e dois centavos). VIGÊNCIA: 3 (três) meses - de 20/02/2023 a 19/05/2023

ADITIVO para prorrogar a vigência do contrato firmado em 17/05/2021, pelo período de 12 (doze) meses, solicitado por intermédio do Ofício n° 18/2023. CONTRATADA: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE, CNPJ: 61.600.839/0001-55. VALOR PARA O PERÍODO: 7.828,20 (sete mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte centavos)

ADITIVO para retificar o objeto e prorrogar a vigência do contrato firmado em 1º de abril de 2019 com a CONTRATADA: TELEFONICA DO BRASIL S/A, CNPJ nº 02.558.157/0001-62, pelo período de 12 (doze) meses, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Nº 8.666/93, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/09/2023 a 31/08/2024.

ADITIVO para prorrogar a vigência do contrato firmado em 1º de setembro de 2022 com a CONTRATADA: MILCLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 02.666.114/0001-09, pelo período de 12 (doze) meses - de 01/09/2023 A 31/08/2024, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Nº 8.666/93.

ADITIVO para o acréscimo de 10,26% (dez inteiros e vinte e seis centésimos por cento) do valor do contrato de prestação de serviços técnicos de transmissão, ao vivo, via internet das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Audiências Públicas e outras especiais do Legislativo e Programas da TV CÂMARA, do contrato nº 20/2023 firmado em 11 de maio com a CONTRATADA: BRUNA APARECIDA NEVES ROSA, CNPJ nº 32.433.086/0001-32, nos termos do § 1º do artigo 65 da Lei 8.666/93.

ADITIVO para prorrogar a vigência do contrato firmado pelo período de 12 (doze) meses - de 01/11/2023 a 31/10/2024, com a CONTRATADA: ELEVADORES VILLARTA LTDA, CNPJ nº 54.222.401/0002-04, nos termos do art. 57, inciso IV, Lei Nº 8.666/93.